12/02/2025 14:10

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:34

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA REGINA MORAIS SIMOES em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA 1.109 DO STJ.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A embargante alega que houve interrupção da prescrição em razão do reconhecimento da dívida em momento anterior à elaboração dos processos administrativos oriundos do Decreto 39.618/2019 e requer que o Distrito Federal seja intimado para juntar aos autos o documento que originou as dívidas objetos dos PA 00080-00001470/2019-11 e 00413-00004547/2018-14.

Alega, ainda, que o acórdão é contraditório e obscuro porque, ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido de pagamento antes da prescrição se consumar.

O pedido de pagamento suspendeu o curso do prazo prescricional até efetiva quitação da dívida pelo Distrito Federal, nos termos do § único do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, ou até a prática de ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a mora.

Conclui que o prazo permanece suspenso, pois o embargado declarou intenção de pagamento conforme disponibilidade orçamentária.

Cita precedentes. 2.

O acórdão expressamente afirmou que, “[n]a hipótese, a dívida objeto do recurso é relativa aos anos de 2001, 2017 e 2018 e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

O que se tem é a declaração de reconhecimento da dívida de 26/8/2022 (ID 64402159)”. 3.

Assim, a mera alegação, desacompanhada de prova, de que houve requerimento administrativo ou pedido de pagamento pela embargante não induz ao reconhecimento da suspensão da prescrição.

Cabia ao autor demonstrar eventual suspensão da contagem do prazo prescricional, ônus do qual não se desincumbiu. 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Não se conhece de pedido apresentado em sede de embargos de declaração de intimação do embargado para instruir o feito com cópia de processo administrativo, uma vez que preclusa a oportunidade. 7.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
17/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:04

Recebidos os autos
16/12/2024 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:41

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:57

Recebidos os autos
19/11/2024 18:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/11/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:21

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 01:17

Publicado Ementa em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:03

Recebidos os autos
28/10/2024 12:47

Conhecido o recurso de MARTA REGINA MORAIS SIMOES - CPF: *71.***.*56-53 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 14:58

Recebidos os autos
26/09/2024 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/09/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:23

Recebidos os autos
25/09/2024 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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