03/12/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:21

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA FELIX em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:25

Recebidos os autos
04/11/2024 10:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSEFA VIEIRA FELIX - CPF: *19.***.*22-53 (AGRAVANTE)
02/09/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
02/09/2024 11:29

Decorrido prazo de FELLIPE HENRIQUE CRUZ LOPS - CPF: *14.***.*79-16 (AGRAVADO) e SANDRA DA SILVA CRUZ - CPF: *00.***.*21-72 (AGRAVADO) em 30/08/2024.
01/08/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0727081-71.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSEFA VIEIRA FELIX AGRAVADO: FELLIPE HENRIQUE CRUZ LOPS, SANDRA DA SILVA CRUZ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela, interposto por JOSEFA VIEIRA FELIX, contra a decisão de ID 61040918 (p. 94) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0701189-07.2022.8.07.0009, ajuizada em desfavor de FELLIPE HENRIQUE CRUZ LOPES e SANDRA DA SILVA CRUZ, desconsiderou a atualização monetária do locativo arbitrado em sentença, nos seguintes termos: Conforme consta da diligência de ID. 178602725, o valor do aluguel apurado pelo Oficial de Justiça e, já homologado por este juízo, corresponde a R$ 900,00 (novecentos reais).

Consta da certidão que “não foi possível apurar o valor da avaliação para locação durante o período compreendido entre 1/2019 a 7/2021, tendo em vista que o parâmetro utilizado é o valor praticado atualmente na região, mediante consultas a sites especializados e verificação de alugueres no prédio onde se encontra o apartamento”.

Desta forma, verifico que, na planilha de ID. 198969913, o exequente atualizou indevidamente o valor, uma vez que o valor mensal fixado de R$ 900,00 (novecentos reais) não se encontra defasado.

Ante o exposto, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias a exequente para apresentar planilha adequada do débito, utilizando o valor mensal do aluguel de R$ 900,00 (novecentos reais), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

No agravo de instrumento (ID 61040351), a parte exequente, ora agravante, pleiteia “seja atribuindo efeito suspensivo como previsto no artigo 1.019, I, do CPC para que, ao final, seja conhecido e provido para determinar que incida correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou” (p. 17).

Argumenta, basicamente, que, os juros de mora e a correção monetária, como consectários legais da condenação principal e que, nos termos do Tema Repetitivo 235 do STJ, a correção monetária é matéria de ordem pública, não podendo o juízo excluir sua aplicação de ofício.

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão de efeitos suspensivo ao agravo, concernente na plausibilidade do direito alegado, pelas razões e fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris); e na urgência da medida, pois “esta com risco de perder o emprego, na medida em que já foi notificado” e "os valores decorrente de saldos em cadernetas de poupança" (periculum in mora). É o relato do necessário.

DECIDO.

Preparo ausente, tendo em vista gratuidade deferida na origem (ID 114469277).

Recurso tempestivo.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Especificamente em relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Na origem, o juízo a quo determinou a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para que fosse excluído da planilha apresentada pela exequente, os juros e a correção monetária calculados sob o valor dos locativos arbitrados em sentença, eis que entendeu que o parâmetro utilizado na condenação era o valor de aluguéis praticado na região na data da sentença.

Assim, na hipótese vislumbra-se o direito da recorrente de ter a correção monetária do débito judicial a partir de seu arbitramento feito em sentença, além dos juros de mora incidem a partir da citação do devedor, tendo em vista a correção monetária constituir um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial).

Lado outro, se vislumbra risco pela demora capaz de justificar a medida suspensiva dos efeitos da decisão agravada, porquanto existente a possibilidade de indeferimento da inicial se não realizada a emenda nos termos determinados.

Dessa forma, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, verifica-se a presença CUMULATIVA dos requisitos autorizadores tão somente para a concessão do efeito suspensivo.

Anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo e INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-o das informações.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 8 de julho de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
09/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:20

Recebidos os autos
09/07/2024 00:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 00:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
02/07/2024 17:49

Recebidos os autos
02/07/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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