31/01/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de JOSE JORGE PERPETUO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:05

Recebidos os autos
27/11/2024 14:05

Outras decisões
04/10/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
03/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo n.º: 0711378-19.2023.8.07.0006 Exequente: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA HERDEIRO: JOSE JORGE PERPETUO Executado: INVENTARIADO(A): FABIO ALVES DA SILVA PERPETUO DESPACHO 1.

Intime-se o patrono de JOSÉ JORGE para habilitação do espólio do falecido.

Prazo: 15 dias. 2.

Intime-se a requerente MARIA DA CONCEIÇÃO para manifestação quanto ao requerimento de ID 209974730.

Prazo: 15 dias.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
08/09/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:00

Recebidos os autos
06/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:07

Expedição de Ofício.
05/09/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
05/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:07

Recebidos os autos
03/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
02/09/2024 18:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de JOSE JORGE PERPETUO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de JOSE JORGE PERPETUO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de JOSE JORGE PERPETUO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0711378-19.2023.8.07.0006 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA HERDEIRO: JOSE JORGE PERPETUO INVENTARIADO(A): FABIO ALVES DA SILVA PERPETUO CERTIDÃO De ordem, intimo o herdeiro JOSE JORGE PERPETUO a informar os dados bancários válidos para expedição de alvará eletrônico, uma vez que o PIX informado na petição ID 207116425 é celular e o sistema BANKJUS aceita apenas PIX CPF (conforme informado na certidão ID 207098244).

Alternativamente, poderá solicitar a expedição de alvará para retirada na agência bancária.

GABRIELA OLIVER BALDOINO Servidor Geral
15/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:35

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711378-19.2023.8.07.0006 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA HERDEIRO: JOSE JORGE PERPETUO INVENTARIADO(A): FABIO ALVES DA SILVA PERPETUO SENTENÇA Cuida-se de ação de ALVARÁ para levantamento de valores, em razão do falecimento de FABIO ALVES DA SILVA PERPETUO, requerido por MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, a ser processado segundo os ditames da Lei 6.858/80.

Informa a requerente que é genitora do falecido.

O falecido deixou como herdeiros a requerente/genitora e o requerido/genitor José Jorge Perpétuo.

O de cujus era detentor de uma conta poupança no Banco do Brasil, número 45.299-8, agência 1226-2, variação 01.

Postulou o levantamento da quantia, na proporção de 50% para cada um dos genitores.

Para os autos vieram os documentos necessários.

Certidão que atesta a inexistência de dependentes habilitados foi acostada (ID 169674530).

Após as pesquisas promovidas, logrou-se identificar valores de saldo em conta bancária (ID 177872535 e ID 187214262).

O genitor foi citado e manifestou concordância com o pedido formulado na petição inicial. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de ação que adota o rito do art. 719 e segs. do CPC, incide a regra do art. 723, parágrafo único, do mesmo estatuto, no sentido de não estar o juiz "obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna".

A Certidão de óbito de ID 169674525 informa que o falecido não deixou bens a inventariar.

A certidão de ID 169674530 informa que o falecido não deixou dependentes habilitados a receber pensão por morte.

Prevê o Art. 1º da Lei 6858/80: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

O Art. 2º da mesma lei diz: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Assim, verifica-se que, não havendo dependente do falecido habilitado perante a previdência social os valores devem ser destinados conforme ordem de vocação hereditária contida no art. 1.829 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a expedição ALVARÁ autorizando a requerente MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA e o requerido JOSÉ JORGE PERPÉTUO a sacarem todo o saldo das constas bancárias vinculado ao falecido, na proporção de 50% para cada.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Custas pela requerente, no entanto a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC devido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os alvarás.

Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito
15/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:04

Recebidos os autos
09/07/2024 10:04

Julgado procedente o pedido
13/04/2024 11:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
13/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSE JORGE PERPETUO em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE JORGE PERPETUO em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:41

Recebidos os autos
20/02/2024 19:41

Outras decisões
15/02/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
28/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:55

Expedição de Carta.
23/11/2023 18:35

Recebidos os autos
23/11/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
10/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 20:54

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 07:50

Juntada de Certidão
13/10/2023 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2023 19:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:59

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 19:12

Expedição de Mandado.
30/08/2023 16:47

Expedição de Ofício.
28/08/2023 14:39

Recebidos os autos
28/08/2023 14:39

Outras decisões
24/08/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
24/08/2023 18:47

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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