11/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 10:28

Recebidos os autos
13/07/2025 10:28

Deferido em parte o pedido de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
24/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/06/2025 12:43

Processo Desarquivado
02/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:46

Arquivado Provisoramente
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710760-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP EXECUTADO: OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Relatório do processo ao Id. 208128338.

Houve satisfação parcial do crédito em 24/7/2024 com a penhora de R$ 347,85 (Id. 205155807), cujo comprovante de transferência para o exequente consta ao Id. 218467585.

Foi deferida nova consulta ao sistema Sisbajud, dessa vez na modalidade reiterada.

Contudo, o resultado foi negativo, conforme certidão de Id. 229432891.

DECIDO.

Para assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de pesquisas de bens do devedor, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC.

Determino a remessa do processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo de suspensão.

Para fins de análise da prescrição intercorrente, esclarece-se que, a data considerada como termo inicial da interrupção do prazo prescricional é aquela do pedido do credor que culminou com a penhora efetiva de bens/valores do devedor, contudo, o prazo não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial.

Ante o exposto, no caso concreto, o prazo prescricional não correu de 17/7/2024 (data da petição pedindo a penhora de sistema – Id. 204412044) a 22/11/2024 (data do levantamento do alvará – Id. 218467585), logo, a presente execução será fulminada pela prescrição intercorrente em 22 de novembro de 2028.

Destaco que nos termos da lei, o prazo da prescrição intercorrente será interrompido apenas uma vez (art. 206-A do Código Civil).

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF, excluindo-se desse cômputo o prazo em que o processo permanecerá suspenso, qual seja, um ano, conforme art. 921, § 1º e § 2º do CPC.

A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de 3 anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 /66).

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, voltando a correr o prazo para a prescrição intercorrente.

Remeta-se o feito ao arquivo provisório.

Cientifique-se a parte exequente.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente.

AO
09/05/2025 09:53

Recebidos os autos
09/05/2025 09:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:05

Recebidos os autos
10/02/2025 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:44

Expedição de Mandado.
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710760-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP EXECUTADO: OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA DECISÃO Cuida-se de EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP em face de OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA.

A execução decorre de nota fiscal com aceite, Id. 192593197, Id. 192593198 e Id. 192593203.

Executado citado, pessoalmente por oficial de justiça, em 13/06/2024, conforme Id. 200142097.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento e oposição de embargos à execução, conforme Id. 203475798.

Compulsando os autos, verifico que pesquisa ao sistema Sisbajud (Id. 205155807), com a penhora do valor de R$ 347,85.

Certificado que a pesquisa Infojud não foi realizada uma vez que a executada é pessoa jurídica, conforme Id. 205155806.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Verifica-se que houve a penhora do valor de R$ 347,85 via Sisbajud, em 24/07/2024, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora.

Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014.

Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis.

Por fim, deixo de determina a pesquisa via Infojud, uma vez que a executada é pessoa jurídica e não apresenta declaração de imposto de renda.

Cientifique-se a parte exequente da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
20/08/2024 18:47

Recebidos os autos
20/08/2024 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/07/2024 08:28

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:21

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0710760-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTICA DA FAMILIA LTDA - EPP EXECUTADO: OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo legal para o executado opor embargos à execução, bem como o prazo para pagar a dívida com os benefícios do Art. 827, § 1º, do NCPC.

De ordem, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:18

Decorrido prazo de OPTOM GLASS AGENCIA DE OTICA ONLINE LTDA em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 17:30

Recebidos os autos
12/04/2024 17:30

Outras decisões
10/04/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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