30/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:19

Recebidos os autos
12/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:07

Recebidos os autos
07/10/2024 17:07

Embargos de declaração não acolhidos
07/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:21

Recebidos os autos
07/08/2024 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:53

Recebidos os autos
14/06/2024 11:53

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714658-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: RENE BRAGA DE SOUZA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar as impugnações, passo a análise da petição de ID 189941792.Assiste razão à NOVACAP.

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP tem por objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, portanto é uma empresa pública que presta serviço próprio de Estado em regime não concorrencial, desta forma não se trata de empresa pública que tenha como escopo a atividade econômica em regime de concorrência ou voltada ao lucro.

Portanto, o presente cumprimento de sentença deverá obedecer ao regime constitucional de precatórios (CF, arts. 2º; 100 e 167, VI).

ID 189964371.Indefiro os pedidos do exequente pelos motivos supracitados.

Revogo a decisão de ID 150916943 , no que pertine ao indeferimento da NOVACAP ao rito dos precatórios. À secretaria, readeque-se o feito quanto à contagem de prazo e às demais prerrogativas da fazenda pública que devem ser aplicadas à NOVACAP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 20:47:02.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 11:25

Recebidos os autos
23/03/2024 11:25

Indeferido o pedido de RENE BRAGA DE SOUZA - CPF: *12.***.*00-63 (EXEQUENTE)
23/03/2024 11:25

Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
19/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714658-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: RENE BRAGA DE SOUZA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intimem-se as partes para conhecimento do teor da certidão de ID 188342960.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 18:19:00.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:13

Recebidos os autos
04/03/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/02/2024 19:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIO TEIXEIRA MAGALHAIS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL ° 0046026-37.2003.87.070016 em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714658-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: RENE BRAGA DE SOUZA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO À secretaria, certifique-se o andamento da ADPF/DF 949.Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 13:20:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:56

Recebidos os autos
19/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:40

Recebidos os autos
25/01/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:16

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/10/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:10

Recebidos os autos
10/10/2023 13:10

Indeferido o pedido de RENE BRAGA DE SOUZA - CPF: *12.***.*00-63 (EXEQUENTE)
05/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:11

Recebidos os autos
04/10/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:54

Recebidos os autos
01/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714658-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: RENE BRAGA DE SOUZA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por RENE BRAGA DE SOUZA em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, objetivando a persecução de valores indenizatórios decorrentes da Ação de Desapropriação Indireta de nº 46026-37.2003.8.07.0016, de imóvel de sua propriedade sob a Matrícula 42.569 perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

A deflagração ocorreu pela decisão de id.136888212 Edital citando eventuais terceiros interessados expedido conforme id 140844156.

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP trouxe a impugnação de id 147206556, pedindo a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente, pugna pela extinção do processo por ausência de liquidez ou o sobrestamento da execução até a indicação de todos os credores, bem como o percentual devido a cada um, aponta excesso de valor no importe de R$ 107,87 (cento e sete reais e oitenta e sete centavos) , e por fim, pede seja reconhecido o regime de precatórios para a execução ante a decisão proferida na ADPF 949 que enquadra a executada nesse regime, visto que seus recursos são provenientes do Distrito Federal.

Contrarrazões da exequente de id 149136395, alegando intempestividade da impugnação apresentada pela NOVACAP, diz concordar com o valor indicado pela executada, pede a seja mantida a gratuidade da justiça, assim como mantido o regime de precatório comum e não o fazendário, pugnando pela condenação da executada por litigância de má-fé.

O Ministério Público oficiou pela suspensão da marcha processual (id150685755), até o julgamento da ADPF 949-DF. É o relatório.

Decido.

Da impugnação da NOVACAP Ante a Declaração de Hipossuficiência de id 136857578 , mantenho a gratuidade da justiça deferida na decisão inaugural de id 136888212 e concedida a RENE BRAGA DE SOUZA.

Relativamente a questão do sobrestamento da marcha processual questão analisada na decisão de id.150916943.

Prossiga-se com a execução ,vez que a executada reconheceu a dívida no importe de R$ 1.662,76 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Ressalto que as várias execuções derivadas do título sob execução tramitarão como execução coletiva, pois, como enfatizado na sentença exequenda, trata-se de pretensão de direito coletivo.

Logo, qualquer levantamento só será admitido após a resolução não apenas das discussões neste feito, mas em todos os demais procedimentos executivos conexos, o que ensejará. ao final da resolução dos debates, a formação de um quadro geral de credores, com a definição correta e segura dos valores que tocarão a cada um, tanto no que tange à obrigação principal, como às verbas de sucumbência.

Ou seja, só se autorizará levantamento de valores quando estiver claramente definida a delimitação do quantum debeatur e das parcelas de direitos devidas a todos os interessados.

Sem isso, estabelecer-se-á situação de tumulto e indefinição que só prejudicarão a consecução do direito definido na sentença - afinal, se um único procedimento executivo como o presente já demonstra dificuldades na tramitação regular, imagine-se a confusão que se criará com a hipotética possibilidade de levantamentos parciais antes da definição conjunta dos direitos das centenas de partes integrantes da demanda.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 23 de Julho de 2023 21:04:26.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
25/07/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:10

Recebidos os autos
24/07/2023 13:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2023 01:25

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
02/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:09

Recebidos os autos
27/04/2023 17:09

Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
25/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2023 00:56

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2023 15:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:28

Recebidos os autos
01/03/2023 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/02/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:15

Recebidos os autos
27/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/02/2023 03:20

Decorrido prazo de Eventuais Terceiros Interessados em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 02:37

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:23

Recebidos os autos
23/01/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/01/2023 16:10

Juntada de Petição de impugnação
20/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 21:02

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 04/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:33

Publicado Edital em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
27/10/2022 15:21

Expedição de Edital.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:25

Recebidos os autos
15/09/2022 19:25

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2022 13:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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