15/08/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:36

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ZION ALCANTARA DA PAZ em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO JACINTO DA PAZ em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIOLA ALCANTARA DA PAZ em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0728569-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO JACINTO DA PAZ, FABIOLA ALCANTARA DA PAZ, Z.

A.

D.

P.

AGRAVADO: RONALDO LIMA VIEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Jacinto da Paz e Outros em face da decisão (ID 61412277) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida em desfavor de Ronaldo Lima Vieira, indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelos Autores, objetivando a dilação de prazo para recolhimento das custas iniciais, e determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença para fins de remessa dos autos ao contador para cálculo das custas finais.

O recurso, contudo, não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

Isso porque a decisão agravada indeferiu pedido de reconsideração de prazo para o recolhimento das custas fixadas em sentença (ID 61412276).

Com efeito, após a prolação da r. sentença (ID 61412276), restou exaurida a jurisdição do d.

Juízo de primeiro grau, somente sendo cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração ou com a remessa dos autos ao segundo grau após a interposição do recurso de apelação.

Em análise dos autos de origem, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial.

Na oportunidade, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça aos Autores Rodrigo Jacinto da Paz e Fabiola Alcantara da Paz e determinado o recolhimento das custas iniciais (ID 61412276) Trata-se, na hipótese, de agravo de instrumento interposto em face de sentença, levando em consideração a ausência de amparo fático e legal no pedido de reconsideração formulado pelos Autores, conforme bem salientado na r. decisão agravada (ID 61412277).

Nesse cenário, o manejo dessa espécie recursal no caso concreto constitui erro grosseiro, na medida em que o recurso cabível é o de Apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/15.

Assim, não conheço do Agravo de Instrumento.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao d.

Juízo a quo.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
11/07/2024 18:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FABIOLA ALCANTARA DA PAZ - CPF: *14.***.*27-52 (AGRAVANTE)
11/07/2024 14:39

Recebidos os autos
11/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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