28/11/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:05

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:54

Recebidos os autos
30/10/2024 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0706070-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUEDIR FRANCISCO PAIVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CERTIDÃO Nos termos da referida decisão Id. 212439070, FICA A PARTE MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, INTIMADA A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS.

Planaltina-DF, Quinta-feira, 03 de Outubro de 2024, às 12:56:46.
03/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
02/10/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706070-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUEDIR FRANCISCO PAIVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO Homologo o acordo de id.

Num. 211352751 - Pág. 1.

Suspendo a tramitação da demanda pelo prazo do acordo (15 dias úteis, contados do protocolo do acordo que ocorreu em 17.09.2024).

Findo o prazo do acordo, intime-se o credor para comunicar, no prazo de 05 dias, se houve a quitação da dívida, ficando ciente de que seu silêncio importará a extinção pelo pagamento.

I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:10

Recebidos os autos
26/09/2024 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/09/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2024 18:14

Recebidos os autos
25/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706070-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUEDIR FRANCISCO PAIVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO À autora, a fim de confirmar o acordo de id. 211352751.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:11

Recebidos os autos
17/09/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/09/2024 17:15

Processo Desarquivado
17/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:41

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:41

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706070-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUEDIR FRANCISCO PAIVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 23.03.2024, comprou um kit Starlink no valor de R$ 1.943,62 por meio de um anúncio na plataforma do réu, incluindo o frete.

Como o vendedor não forneceu o código de rastreio e nem entregou o produto, o requerente pediu o cancelamento em 27.03.2024.

Alegou que, em 08.04.2024, foi contatado por pessoa que se apresentou como representante do réu e por insistência de interlocutor acabou cancelamento a reclamação que fizera.

Percebeu, contudo, que se tratava de um golpe e voltou a requerer ao réu a resolução do problema, pois pagou o bem e não o recebeu.

Pretende a devolução em dobro do valor pago. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara (...) as “condições da ação”, requisitos do legítimo exercício do poder de ação, são aferidas através de uma técnica por força da qual o juiz deve receber as afirmativas contidas na petição inicial como se fossem verdadeiras, verificando, se a se partir dessa premissa, a pretensão do demandante deverá ou não ser acolhida (e considerando as “condições da ação” presentes se a resposta a essa questão for afirmativa)[2].

Ora, se o autor afirma que comprou na plataforma do réu e imputa a ela a responsabilidade pelo prejuízo sofrido, tem o requerido legitimidade para figurar no polo passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 3.

Da substituição por EBAZAR.com.br LTDA.

O autor não concordou com a substituição e não demonstrou o requerido a razão pela qual não seria a pessoa jurídica para figurar no polo passivo, principalmente quando afirma que seria responsável pelo market place da plataforma Mercado Livre.

Assim, indefiro a substituição. 4.

Do litisconsórcio passivo Não há litisconsórcio passivo, pois o autor fundamenta seu pedido na garantia ofertada pelo réu quando as compras são feitas em sua plataforma. 5.

Do mérito É incontroverso que a compra foi feita pela plataforma Mercado Livre, que o produto não foi entregue, que o autor cancelou a compra e, depois, voltou atrás.

Relevante para o deslinde da controvérsia é o fato de que o autor efetuou e pagou a compra por meio da plataforma do réu e não recebeu seu produto.

Neste ponto, cabia ao requerido o ônus de demonstrar o contrário, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

O fato de o autor ter cancelado a reclamação não pode ser suficiente para impedir a rescisão do contrato, pois imprescindível que houvesse o cumprimento do contrato de compra e venda com a entrega do produto.

Se isso não foi feito, tem o autor o direito de pleitear a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, nos termos do artigo 475 do Código Civil.

Essa, contudo, não deverá ser feita em dobro, mas de forma simples, pois o réu não violou, em nenhum momento, a boa-fé.

Além disso, foi o próprio autor quem requereu a suspensão do pedido de cancelamento, provocando a continuidade da compra e venda na plataforma do réu.

Neste ponto, não é razoável a suspensão das cobranças em cartão de crédito, pois envolverá terceiro que não faz parte da relação jurídica processual.

A devolução integral do valor pago é medida que mais se adequa a uma solução mais célere do problema.

Note-se, ainda, que não houve pedido de danos morais. 6.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a devolver ao autor R$ 1.943,62, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (20.04.2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09.05.2024).

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 157. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed.

Barueri: Atlas, 2023, p. 159.
26/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:43

Recebidos os autos
26/08/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:01

Recebidos os autos
06/08/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:54

Recebidos os autos
30/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706070-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUEDIR FRANCISCO PAIVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO Ao réu.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:40

Recebidos os autos
12/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706070-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUEDIR FRANCISCO PAIVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO O autor deverá informar se concorda com a substituição processual pleiteada na contestação.

Ainda, deverá esclarecer exatamente o que teria sido instruído a fazer pelo vendedor.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/07/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:17

Recebidos os autos
09/07/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 04:18

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:27

Recebidos os autos
02/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/06/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 06:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
20/06/2024 06:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:25

Recebidos os autos
18/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:04

Recebidos os autos
07/05/2024 19:04

Recebida a emenda à inicial
07/05/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/05/2024 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 18:27

Recebidos os autos
03/05/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/05/2024 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 11:43

Recebidos os autos
02/05/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 16:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/04/2024 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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