12/08/2024 06:42

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 06:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 06:41

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706047-10.2024.8.07.0010 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NAYANA FERNANDES TELES OFENSOR: WESLONGREYK BEZERRA SOUZA DECISÃO Trata-se de novo pedido de medidas protetivas formulado por NAYANA FERNANDES TELES em desfavor de seu ex-companheiro, WESLONGREYK BEZERRA SOUZA (ocorrência policial 2398/2024-DEAM I).

Conforme já explicado na decisão de ID 201973228, constatou-se que, ao contrário do informado pela vítima, durante o registro da ocorrência, há sim medidas protetivas vigentes em favor dela, nos autos da MPU 0702959-95.2023, vinculada à Ação Penal 0704144-71.2023, na qual já foi designada audiência de Sursis para o dia 16/9/2024.

Assim, ACOLHO o parecer ministerial de ID 202729492 e CONSIDERO PREJUDICADO o novo pedido de cautelares.

Quanto aos pedidos de indeferimento das cautelares vigentes em favor da vítima em outro feito, formulados pela Defesa, verifico que o pleito defensivo não merece prosperar.

O deferimento das cautelares previstas na Lei Maria da Penha não visa culpabilizar e muito menos condenar aquele a quem se destina, mas, tão somente, tem o objetivo de resguardar e proteger a vítima, diante de notícias de que sua integridade física e emocional estejam risco.

Assim, neste primeiro momento, o objetivo maior a ser alcançado é a diminuição dos conflitos familiares e a preservação da higidez emocional e física da ofendida, não havendo qualquer prejuízo ao requerido que se sobreponha à necessidade de proteção à requerente.

Portanto, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas à ofendida, nos autos da MPU 0702959-95.2023, vinculada à Ação Penal 0704144-71.2023.

Proceda a habilitação do advogado do requerido nos autos e publique-se para a Defesa.

Dê-se ciência à ofendida de que há sim medidas protetivas vigentes nos autos indicados com audiência já designada na ação penal.

Após, diligencie a Secretaria acerca da eventual instauração de inquérito vinculado a esta cautelar, uma vez que a ofendida não noticiou novas condutas delitivas.

Caso tenha sido instaurado, solicite-se a remessa do feito, no estado que se encontra, para posterior arquivamento.

Em caso negativo, arquive-se o presente feito, com o traslado posterior à Ação Penal 0704144-71.2023.

Santa Maria- DF, 10 de julho de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
11/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:18

Expedição de Mandado.
11/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:42

Recebidos os autos
10/07/2024 18:42

Determinado o arquivamento
10/07/2024 18:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:06

Recebidos os autos
26/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:05

Outras decisões
25/06/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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