26/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS/GO
26/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703515-87.2024.8.07.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: EVARISTO SOUZA ALVES *12.***.*37-87, EVARISTO SOUZA ALVES D E C I S Ã O Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

A análise do processado faz ver que as partes têm domicílio em Águas Lindas de Goiás/GO, inclusive a parte requerida EVARISTO SOUZA ALVES *12.***.*37-87, inscrito no CNPJ: 44.***.***/0001-14.

Com isso, constato que a ação foi distribuída em juízo aleatório sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, o que atrai a incidência da previsão contida no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, recém alterado: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ".

ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa e determino que os autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Intime-se.

Brazlândia, 22 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 6
22/07/2024 16:56

Recebidos os autos
22/07/2024 16:56

Declarada incompetência
18/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703515-87.2024.8.07.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: EVARISTO SOUZA ALVES *12.***.*37-87, EVARISTO SOUZA ALVES D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no sentido de esclarecer com precisão o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, uma vez que o CEP indicado no contrato refere-se à cidade de Águas Lindas de Goiás/GO, bem como o comprovante de situação cadastral (ID 203847000 - Pág. 7), especifica aquela cidade.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Brazlândia, 16 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 6
16/07/2024 14:24

Recebidos os autos
16/07/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703515-87.2024.8.07.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: EVARISTO SOUZA ALVES *12.***.*37-87, EVARISTO SOUZA ALVES D E C I S Ã O A presente execução de título extrajudicial foi instruída com dois contratos de empréstimos, no valor de R$ 1.018,68 (mil e dezoito reais e sessenta e oito centavos), da data de 10 de fevereiro de 2022, o qual seria pago em 24 prestações de R$ 206,33 (duzentos e seis reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 4.951,92 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), e R$ 2.000,00 (dois mil reais), da data do dia 21 de setembro de 2020, o qual seria pago em 60 prestações de 400,01 (quatrocentos reais e um centavo), totalizando 24.000,60 sendo que pagou 04 parcelas do contrato de R$ 1.018,68 (mil e dezoito reais e sessenta e oito centavos), e 18 parcelas do contrato de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Trata-se, portanto, de execução igual àquela n. 0703299-97.2022.8.07.0002, que tramitou perante o Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, e foi extinta em razão da desistência.

Aplica-se, no caso, o art. 286, II, do CPC, devendo o processo ser distribuído por dependência, diante da reiteração de pedido extinto sem resolução de mérito.

Do exposto, determino que o feito seja redistribuído, por dependência, ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Brazlândia, 12 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
15/07/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:55

Recebidos os autos
12/07/2024 13:55

Declarada incompetência
11/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735675-26.2024.8.07.0016

Bsb Aluguel de Carros LTDA

Januzia Pereira Lelis Testa

Advogado: Thiago Januario de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0734773-49.2019.8.07.0016

Ubirajara Maciel Alves Branco

Distrito Federal

Advogado: Vanderlei Silva Perez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0748951-37.2018.8.07.0016

Sergio Mauricio Sampaio Morgado da Cruz

Distrito Federal

Advogado: Gustavo Faria Azevedo Morgado da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2018 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0710219-72.2022.8.07.0007

Dulye Emanuela Lima de Araujo

Magdo Amaldo da Silva

Advogado: Diego dos Santos Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0745724-73.2017.8.07.0016

Curso e Editora Geracao Digital LTDA - E...

Distrito Federal

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2017 14:31

Exibir Processo