16/12/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
24/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:58

Recebidos os autos
15/09/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2024 21:24

Juntada de Certidão
15/09/2024 07:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:34

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729493-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME BARBOSA RODRIGUES FONSECA NAVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, movida por GUILHERME BARBOSA RODRIGUES FONSECA NAVES em face do DER/DF, com vistas a anular o auto de infração nº YE02175904.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito.

A controvérsia da demanda se resume à verificação de regularidade do auto de infração nº YE02175904, sob a alegação de ausência de dupla notificação.

Na hipótese da autuação pela infração do art. 165-A, do CTB, o condutor é notificado no momento da sua abordagem, sendo dispensável o envio da notificação de autuação por meio de correspondência.

No caso concreto, verifico que o condutor tinha pleno conhecimento da infração cometida, não havendo que se falar em nulidade por ausência de notificação, uma vez que o objetivo da notificação é exatamente que o infrator tenha ciência acerca da infração.

Desnecessária a expedição de notificação própria de autuação no caso, uma vez que o condutor foi abordado em flagrante, servindo o próprio auto de infração como notificação da prática da infração, na forma do art. 280, VI, do CTB.

Não há, portanto, violação ao prescrito pela Súmula 312 do STJ.

No que tange à notificação de penalidade, nos termos do art. 282, § 6º do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para expedição da notificação é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do cometimento da infração.

No caso em tela, verifica-se que o auto de infração YE02175904 foi lavrado em 19/07/2023, a notificação de autuação foi expedida em 20/07/2023 e a notificação de penalidade foi expedida em 05/10/2023 (id. 203435387, p.5).

Portanto, dos documentos juntados aos autos, ausente elementos a ensejar a nulidade do ato impugnado.

Nessas circunstâncias, não há que se falar em nulidade do auto de infração, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. 01
11/08/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 16:50

Recebidos os autos
11/08/2024 16:50

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729493-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME BARBOSA RODRIGUES FONSECA NAVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

A parte autora fundamenta o pedido de nulidade de infração por ausência de dupla notificação.

Assim, intime-se o réu para juntar aos autos cópias das notificações de autuação e penalidade referentes à infração n.

YE02175904.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Vindos os documentos, abra-se vista ao autor para sobre eles se manifestar, em igual prazo.

I.

Por fim, anote-se conclusão para julgamento.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
09/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:25

Recebidos os autos
28/06/2024 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2024 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/06/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 19:17

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:03

Recebidos os autos
23/04/2024 14:03

Outras decisões
09/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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