02/01/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:35

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:18

Recebidos os autos
14/11/2024 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2024 14:59

Recebidos os autos
30/10/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:57

Recebidos os autos
19/09/2024 15:57

Declarada decadência ou prescrição
09/09/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral
03/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:48

Recebidos os autos
31/07/2024 18:48

Outras decisões
30/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/07/2024 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757001-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DE VASCONCELLOS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O IPREV-DF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, criado pela Lei Complementar Distrital 769/2008, conta com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos seguintes termos: Art. 3º Fica instituído o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sob a denominação de Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, em substituição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal, denominado Ipasfe, nos termos da Lei nº 260, de 5 de maio de 1992, e do art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A mencionada Lei Complementar fixou as atribuições ao IPREV-DF: Art. 4º O Iprev/DF tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes de que trata esta Lei Complementar, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. § 1º Para os fins previstos no caput, incumbem ao Iprev/DF o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, ora reorganizados e unificados por esta Lei Complementar, devidos aos segurados e seus dependentes. § 2º O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Nota-se que, no § 2º acima transcrito, consta a responsabilidade subsidiária expressa do Distrito Federal pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes.

Em se tratando de demanda afeta a débitos reconhecidos pelo IPREV (órgão emissor da declaração acostada aos autos), havendo deferimento dos pedidos, em que pese haver responsabilidade subsidiária do Distrito Federal o IPREV-DF irá necessariamente sofrer consequências imediatas, razão pela qual se mostra obrigatória a sua inclusão no polo passivo da demanda, seja isoladamente ou em litisconsórcio passivo com o Distrito Federal.

Assim, intime-se a parte autora para incluir o IPREV-DF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL do polo passivo da ação.

De modo a garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
05/07/2024 17:02

Recebidos os autos
05/07/2024 17:02

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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