25/02/2025 06:48

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 05:14

Processo Desarquivado
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ELOIZIA NEVES GUIMARAES em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:40

Arquivado Provisoramente
11/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:53

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709760-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELOIZIA NEVES GUIMARAES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação à RPV expedida ao ID nº 211502896, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID nº 218750292.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se alvará de levantamento / ordem de transferência dos valores depositados, em favor do credor constante na ordem de pagamento Cumprida a determinação supra, aguarde-se a notícia de pagamento do Precatório expedido e julgamento do agravo de instrumento n° 0743637-51.2024.8.07.0000.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
05/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:08

Recebidos os autos
05/02/2025 18:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/02/2025 18:08

Outras decisões
05/02/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:19

Recebidos os autos
24/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
05/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
16/10/2024 11:52

Recebidos os autos
16/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/10/2024 17:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ELOIZIA NEVES GUIMARAES em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 16:27

Expedição de Ofício.
19/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:38

Recebidos os autos
17/09/2024 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
17/09/2024 14:38

Outras decisões
17/09/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/09/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709760-71.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELOIZIA NEVES GUIMARAES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De fato, a decisão de ID: 206776415 foi omissa.

Quanto ao pedido da parte exequente (ID: 208087403) para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020), mediante cancelamento do Precatório expedido, entendo que ele não merece acolhimento.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: (...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...) Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (Negritei) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei).

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Já expedido ofício retificador (ID: 207250832).

Assim, expeça-se o requisitório remanescente em relação aos honorários, considerando as planilhas de ID's 205799299, 205799300 e 205799301.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
05/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:05

Recebidos os autos
05/09/2024 13:05

Indeferido o pedido de ELOIZIA NEVES GUIMARAES - CPF: *52.***.*59-00 (EXEQUENTE)
05/09/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/09/2024 08:28

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:58

Recebidos os autos
20/08/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
19/08/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:33

Arquivado Provisoramente
12/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:32

Recebidos os autos
07/08/2024 15:32

Outras decisões
07/08/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 10:54

Recebidos os autos
26/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709760-71.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELOIZIA NEVES GUIMARAES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 09:34:54.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
10/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:24

Recebidos os autos
09/07/2024 22:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/05/2024 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 18:06

Recebidos os autos
20/05/2024 18:06

Outras decisões
20/05/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/05/2024 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 03:01

Decorrido prazo de ELOIZIA NEVES GUIMARAES em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 03:01

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/05/2023 23:59.
13/04/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:27

Recebidos os autos
31/03/2023 16:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2023 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:38

Recebidos os autos
22/03/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:41

Recebidos os autos
09/03/2023 11:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:03

Recebidos os autos
13/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/02/2023 04:06

Processo Desarquivado
10/02/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:19

Arquivado Provisoramente
15/11/2022 04:06

Processo Desarquivado
15/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 19:10

Arquivado Provisoramente
11/11/2022 04:08

Processo Desarquivado
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 13:14

Arquivado Provisoramente
10/11/2022 04:09

Processo Desarquivado
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 16:30

Arquivado Provisoramente
09/11/2022 16:30

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:31

Recebidos os autos
07/11/2022 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/11/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/08/2022 22:26

Expedição de Ofício.
22/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:29

Recebidos os autos
17/08/2022 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/06/2022 01:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ELOIZIA NEVES GUIMARAES em 05/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:54

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:09

Recebidos os autos
05/04/2022 11:09

Decisão interlocutória - deferimento
04/04/2022 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/04/2022 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:29

Recebidos os autos
25/03/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/03/2022 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2022 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:02

Recebidos os autos
14/03/2022 20:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2022 20:02

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/03/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:23

Decorrido prazo de ELOIZIA NEVES GUIMARAES em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:33

Recebidos os autos
10/02/2022 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/02/2022 10:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/02/2022 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2022 19:21

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
05/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
03/01/2022 21:11

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:58

Recebidos os autos
13/12/2021 13:58

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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