29/11/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:02

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0712223-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RODRIGO LOPES ZENAIDE PAIVA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e RODRIGO LOPES ZENAIDE PAIVA, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RODRIGO LOPES ZENAIDE PAIVA, qualificado nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

A arma de fogo e munições apreendidas no AAA n. 110/2024 - 2ª DP (ID 191513218) foram destinadas em audiência, conforme ata de ID 207365557.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
02/09/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:25

Recebidos os autos
30/08/2024 14:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
29/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 21:42

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:13

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 14:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
13/08/2024 15:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:31

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 14:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
22/07/2024 16:13

Recebidos os autos
22/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:38

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0712223-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RODRIGO LOPES ZENAIDE PAIVA D E S P A C H O Intime-se a Defesa para regularizar a representação processual e se manifestar sobre a proposta de ANPP, no prazo de 05 dias.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
08/07/2024 14:29

Recebidos os autos
08/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/07/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Criminal de Brasília
01/04/2024 18:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 14:34

Expedição de Alvará de Soltura .
01/04/2024 11:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/04/2024 11:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/04/2024 11:33

Homologada a Prisão em Flagrante
01/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 09:28

Juntada de gravação de audiência
31/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
31/03/2024 15:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/03/2024 11:31

Juntada de laudo
31/03/2024 08:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/03/2024 03:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 03:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 21:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/03/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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