07/03/2025 10:41

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:41

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES.

COMPATIBILIDADE COM O CARGO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e do Presidente do Instituto AOCP, consistente na desclassificação do candidato na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social do concurso público para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, regido pelo edital nº 4/2023. 2.

Decisões anteriores – sentença extinguiu o processo em relação ao Presidente do Instituto AOCP, por ilegitimidade passiva e denegou a segurança.

II – Questões em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar: (i) se há nulidade na r. sentença por ausência de fundamentação, e violação aos arts. 1.013, §3º, inc.

IV, 11 e 489 do CPC e 93, inc.

IX, da CF/1988; (ii) se há ilegalidade na atuação da Administração Pública ao desclassificar o impetrante da fase de sindicância de vida pregressa e investigação social do concurso público para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

III – Razões de decidir 4.

A argumentação sucinta e/ou contrária à tese alegada pela parte não caracteriza a nulidade de ausência de fundamentação, art. 93, inc.

IX, da CF/1988 e arts. 11, caput, e 489 do CPC.

Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. 5.

Em concurso público para preenchimento do cargo de Policial Militar, cargo diretamente relacionado à área de segurança pública, de natureza sensível, a investigação social não se limita à análise da existência de condenação criminal transitada em julgado, abrangendo também a conduta moral e ética do candidato, inclusive no preenchimento da documentação exigida. 6.

Não há ilegalidade na atuação da Administração Pública que elimina candidato do concurso público para o cargo de Policial Militar que omite informações sobre a existência de diversas ocorrências policiais para apuração da prática de crimes, inclusive para apuração de desvio de conduta do impetrante, como Policial Militar do Estado de Minas Gerais.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Jurisprudência relevante - TJDFT, Acórdão 1766475, 07172226520238070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/10/2023; TJDFT, Acórdão 920018, 20140110393508APC, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, , Revisor(a): ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2016.
05/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:38

Conhecido o recurso de GUILHERME PEREIRA SILVA - CPF: *49.***.*22-43 (APELANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 14:53

Recebidos os autos
08/11/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/11/2024 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2024 16:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/11/2024 21:55

Recebidos os autos
06/11/2024 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708115-97.2024.8.07.0020

Andre Luiz Alves Madeira

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0735263-95.2024.8.07.0016

Maria Aurea de Souza Lima

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0728107-07.2024.8.07.0000

Djalma Leite Goncalves

Condominio Placa da Mercedes

Advogado: Joao Lucas Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0746382-58.2021.8.07.0016

Juliana Correa Pereira

Distrito Federal

Advogado: Vanessa Santos Diniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2021 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0760437-14.2021.8.07.0016

Deborah Maria Ferreira Gomes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: William Silveira Colares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2021 16:05

Exibir Processo