13/04/2025 19:11

Baixa Definitiva
13/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/04/2025 23:59.
05/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:19

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CANCELAMENTO DE VOO.

VIAGEM PROGRAMADA ENTRE PAI E FILHO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em razão de falha na prestação de serviço que impossibilitou viagem programada entre pai e filho.

A apelante insurge-se exclusivamente quanto à condenação por danos morais, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. 2.

A controvérsia recursal consiste em (i) verificar se a situação vivenciada pelos autores configura dano moral indenizável; (ii) caso positivo, definir se o quantum indenizatório arbitrado na sentença deve ser reduzido. 3.

Caracteriza falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade civil da companhia aérea, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, a conduta de impedir o embarque de criança desacompanhada, quando cumpridos os requisitos e apresentados os documentos para tanto. 4.

O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) excede os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pela jurisprudência desta Oitava Turma Cível, justificando sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por autor. 5.

Apelação conhecida e provida.
18/03/2025 16:37

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 19:01

Recebidos os autos
13/01/2025 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:19

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:10

Recebidos os autos
18/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/12/2024 09:23

Recebidos os autos
11/12/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/12/2024 18:26

Recebidos os autos
06/12/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 18:26

Distribuído por sorteio
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705804-77.2021.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ANA FAGUNDES ALVES, ALICI FAGUNDES DE SOUZA RECONVINDO: ROCAP PARTICIPACOES EMPRESARIAL EIRELI, LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO, HELIO SOARES BORGES RECONVINDO ESPÓLIO DE: ROGERIO COSTA DE ARAUJO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA JOSE VILELA DE ARAUJO PEREIRA DESPACHO Intimem-se as partes para juntada da documentação solicitada à petição retro.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Com a juntada, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, devendo esclarecer se subsiste a necessidade de apresentação de documentação complementar.

Estado a documentação em ordem, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de adiantamento de honorários. Águas Claras, DF, 16 de setembro de 2024 23:01:56.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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