12/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727988-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARZIO DEON REZENDE REPRESENTANTE LEGAL: DENISE MIRANDA OLIVEIRA REZENDE REQUERIDO: JOEL MARCOS SILVA DOS SANTOS, ELIS REGINA DIAS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, tendo a parte autora alegado que o falecido MARZIO DEON REZENDE teria vendido o veículo mencionado na inicial, via procuração, para o primeiro réu em 29/11/2011 e que em 09/12/2011 teria sido registrado gravame fiduciário em nome da segunda requerida.

Não obstante, forçoso observar que as obrigações referentes ao pagamento de tributos, taxas e multas do automóvel são do tipo propter rem e acompanham a propriedade do bem, de modo que retornando o veículo ao domínio do banco fiduciante, cabe a este responder perante as pessoas jurídicas de direito público quanto aos débitos pertinentes.

Assim, emende-se para incluir o banco fiduciante Banco Bradesco (CNPJ: 07.207996/0001-50 id.224463200 - fl.5) no polo passivo da ação.

Deve, também, incluir os valores atualizados de todos os débitos vinculados ao veículo no valor da causa.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 18:12:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/09/2025 14:59

Recebidos os autos
10/09/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2025 10:22

Juntada de Petição de réplica
31/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 01:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 01:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ELIS REGINA DIAS DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JOEL MARCOS SILVA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
05/05/2025 03:03

Publicado Edital em 05/05/2025.
05/05/2025 03:03

Publicado Edital em 05/05/2025.
01/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:19

Expedição de Edital.
14/04/2025 17:16

Recebidos os autos
14/04/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:15

Recebidos os autos
09/04/2025 10:15

Outras decisões
01/04/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:34

Recebidos os autos
31/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de MARZIO DEON REZENDE em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 23:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 14:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/02/2025 14:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/02/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/02/2025 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 21:56

Expedição de Mandado.
06/02/2025 21:54

Expedição de Mandado.
06/02/2025 21:50

Expedição de Mandado.
06/02/2025 21:47

Expedição de Mandado.
06/02/2025 21:41

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
02/02/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de MARZIO DEON REZENDE em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
22/01/2025 18:41

Recebidos os autos
22/01/2025 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0727988-43.2024.8.07.0001 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Licenciamento de Veículo (10420) REQUERENTE: MARZIO DEON REZENDE REPRESENTANTE LEGAL: DENISE MIRANDA OLIVEIRA REZENDE REQUERIDO: JOEL MARCOS SILVA DOS SANTOS, ELIS REGINA DIAS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte autora, para que tenha ciência das diligências realizadas, devendo apresentar o endereço atualizado da parte ré JOEL E ELIS REGINA e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 19 de dezembro de 2024 18:57:59.

MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral
19/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2024 11:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/11/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:12

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:10

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:02

Recebidos os autos
22/11/2024 14:02

Outras decisões
21/11/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/11/2024 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727988-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARZIO DEON REZENDE REPRESENTANTE LEGAL: DENISE MIRANDA OLIVEIRA REZENDE REQUERIDO: JOEL MARCOS SILVA DOS SANTOS, ELIS REGINA DIAS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor de DISTRITO FEDERAL na qual o inventariante do espólio de MARZIO DEON REZENDE faz-se representar por procuração por DENISE MIRANDA OLIVEIRA REZENDE para tratar da regularização de um veículo que foi alienado mas não foi realizada a transferência de propriedade.

Decido.

Distribuído o feito à 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, proferiu-se decisão declinatória de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob os seguintes argumentos de: a) inexistindo interesse de incapazes, o espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis; e b) indicação de proveito econômico, pela parte demandante, inferior a sessenta salários-mínimos.

Não obstante as doutas razões expostas pelo Juízo suscitado, tenho que este Juizado seja incompetente para processar e julgar o feito.

A pessoa física não pode demandar no Juizado Especial Cível por procuração, sendo necessário que o titular do direito integre o polo ativo para reclamá-lo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA POR PROCURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de pensão por morte e auxílio funeral pelo falecimento do cônjuge militar, bem como reparação por dano moral.

Recurso da autora postula a reforma da sentença no ponto que julgou o pedido de reparação por danos morais improcedente; Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte. 2 - Pessoa física.

Representação por procuração.

Impossibilidade.

Anulação da sentença para regularização do polo ativo.

Nos Juizados Especiais é vedado o ajuizamento de ação mediante procuração pública.

A parte autora, pessoa física, deve comparecer pessoalmente em todos os atos do processo, requisito que também se estende aos Juizados da Fazenda Pública (art. 8º § 1º inciso I, art. 9º, Lei 9.099/1995 cc. art. 27, Lei 12.153/2009).

Precedente na Turma: (Acórdão 1192457, 07034468020198070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no PJe: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

A parte autora está representada por sua filha, (ID 32429136), contrariando, portanto, as normas que norteiam os processos nos Juizados Especiais.

Se, porventura, se trata de incapaz, o Juizado Especial é incompetente para processar a demanda (art. 8º, Lei 9.099/1995).

Tal questão necessita esclarecimento pela parte.

Não sendo o caso de incapacidade, a irregularidade pode ser convalidada, com juntada de procuração ad judicia, de modo que se anula a sentença para que a parte promova a regularização do polo ativo da demanda.

Nulidade da sentença que se pronuncia de ofício. 3 - Recursos conhecidos.

Sentença anulada.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (Acórdão 1407477, 07023176920218070018, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da pretensão inicial.

Portanto, com fundamento nos artigos 66, inciso II; 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência no presente feito.

CONFIRO À PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO, de modo a atender ao mencionado pelo art. 953, I, do CPC. À Secretaria para distribuição do incidente e juntar o comprovante aos autos.

Após, suspendo o feito até a decisão final do conflito de competência.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 19:40:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/09/2024 16:21

Recebidos os autos
03/09/2024 16:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/09/2024 22:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:05

Recebidos os autos
30/08/2024 19:05

Suscitado Conflito de Competência
15/08/2024 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/08/2024 10:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/08/2024 19:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/08/2024 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 17:37

Recebidos os autos
13/08/2024 17:37

Declarada incompetência
13/08/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/08/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 19:50

Recebidos os autos
09/08/2024 19:50

Declarada incompetência
05/08/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/08/2024 15:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:17

Recebidos os autos
30/07/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/07/2024 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0727988-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARZIO DEON REZENDE REPRESENTANTE LEGAL: DENISE MIRANDA OLIVEIRA REZENDE REU: JOEL MARCOS SILVA DOS SANTOS, ELIS REGINA DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se.

Face o domicílio dos réus, manifeste-se sobre a competência do Juízo vis-à-vis o art. 45 do CPC.

O pedido C, ID 203367810, fl. 7, afeta a competência deste Juízo ante o interesse de autarquia do Distrito Federal e do próprio ente1.

Manifeste-se a respeito. 15 dias.

Sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Acórdão 1870588, 07122918220248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 13/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1844622, 07455449520238070000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, , Relator(a) Designado(a):DANIEL FELIPE MACHADO Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no PJe: 30/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1417639, 07014024020218079000, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no PJe: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.
10/07/2024 17:24

Recebidos os autos
10/07/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/07/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 07:23

Recebidos os autos
09/07/2024 07:23

Declarada incompetência
08/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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