18/12/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, reitora Pro Tempore da Universidade do Distrito Federal - UnDF em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO FATEL GONCALVES em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:08

Recebidos os autos
02/10/2024 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 21:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, reitora Pro Tempore da Universidade do Distrito Federal - UnDF em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:01

Recebidos os autos
30/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 10:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:29

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Frente às razões expostas, DENEGO a segurança.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.Comunique-se acerca da presente Sentença à 5ª Turma Cível, haja vista que, em consulta realizada no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, foi possível constatar que ainda não foi julgado o Agravo de Instrumento nº 0724570-03.2024.8.07.0000.Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:34

Recebidos os autos
22/07/2024 11:34

Denegada a Segurança a LUCAS SAMPAIO FATEL GONCALVES - CPF: *40.***.*41-18 (IMPETRANTE)
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO FATEL GONCALVES em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 23:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719709-68.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: LUCAS SAMPAIO FATEL GONCALVES IMPETRADO: SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UNDF, UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS SAMPAIO FATEL GONCALVES em face de SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UNDF, UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF.

O impetrante aponta como ato ilegal da autoridade coatora a negativa de revalidação de seu diploma médico de Universidade estrangeira, sob a justificativa de que aquela instituição de ensino superior não tem competência para realizar a revalidação de diplomas, alegando que apenas as universidades de ensino público do sistema Federal possuem essa atribuição.

Sucinto Relatório.

DECIDO.

A Universidade do Distrito Federal – UnDF é uma fundação pública, com regime jurídico de direito público, integrante da administração indireta, criada pela Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com sede e foro em Brasília.

A esse respeito, a Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) dispõe em seu artigo 26, inciso III: “Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: (...) III- os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça (...)”.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser redistribuídos, com as cautelas de praxe.

Intime-se o impetrante.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
27/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 04:26

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA COSTA BENCK, reitora Pro Tempore da Universidade do Distrito Federal - UnDF em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 08:01

Recebidos os autos
30/05/2024 08:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2024 08:01

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS SAMPAIO FATEL GONCALVES - CPF: *40.***.*41-18 (IMPETRANTE).
24/05/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:45

Recebidos os autos
21/05/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/05/2024 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 15:28

Recebidos os autos
20/05/2024 15:28

Declarada incompetência
20/05/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Cível de Brasília
20/05/2024 11:28

Recebidos os autos
20/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
20/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/05/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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