22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704524-14.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIRELA LOPES TORRES, VINICIUS LOPES TORRES EXECUTADO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em nome do contraditório e ao dever de lealdade processual, dou vista dos cálculos apresentados pela Contadoria às partes, para ciência e manifestação, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias.

Decisão datada e assinada conforme certificação digital. 5
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704524-14.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIRELA LOPES TORRES, VINICIUS LOPES TORRES EXECUTADO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado Banco Bradesco apresentou impugnação ao ID. 201947171 alegando excesso de execução (ID. 201947171) aduzindo que os honorários de sucumbência apenas devem incidir sobre a condenação de pagar, pois a determinação de quitação do contrato de financiamento tem natureza meramente declaratória.

O executado CARDIF juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 6.750,11 (ID. 197407340).

O executado Banco Bradesco juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 12.608,92 (ID. 201240664) O executado Bradesco Vida e Previdência juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 8.329,35 (ID.202923227).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

A sentença de ID. 145132786. confirmada em sede de acórdão, assim julgou: Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado (letra “h”) para CONDENAR os réus BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e CARDIF DO BRASIL a quitar o contrato de financiamento, nos limites da apólice e observada a participação decorrente do cosseguro - ID 64337626, junto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ficando a segurada exonerada do pagamento do saldo devedor do financiamento até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

CONDENO, outrossim, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir aos autores, de maneira simples, as quantias adimplidas após a data de falecimento da segurada, referentes ao pagamento do contrato de financiamento, no valor de R$ 5.107,28 (cinco mil, cento e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem assim a proceder junto ao DETRAN-DF a baixa da alienação fiduciária com a retirada do gravame que pesa sobre o veículo objeto do mútuo (Ford KA, Placa PBP 1035).

Considerando a sucumbência integral, diante do pedido alternativo formulado, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da presente condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

O acórdão confirmou a sentença transitou em julgado em 06/05/2024.

Na oportunidade, majorou os honorários em 1%.

Como se vê, os honorários de sucumbência foram fixados sobre o valor da condenação, ou seja, tendo os réus sido condenados em obrigação de fazer e obrigação de pagar, devem os honorários incidir sobre as duas condenações.

Não assiste razão ao impugnante ao defender que a condenação referente à quitação do contrato de financiamento tem natureza meramente declaratória, pois o comando obrigacional é claro e evidente.

Os réus BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e CARDIF DO BRASIL foram condenados na obrigação de fazer consistente na quitação do contrato de financiamento, não havendo dúvida, pois, com relação à natureza da condenação.

Assim, REJEITO a impugnação de ID. 201947171.

Remetam-se os autos ao Contador Judicial para determinar o valor devido por cada executado, considerando os pagamentos já realizados e relacionados nesta decisão.

Com o retorno dos autos, tornem conclusos para determinação de expedição dos alvarás de levantamento e extinção do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/05/2024 18:45

Baixa Definitiva
20/05/2024 18:44

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:44

Transitado em Julgado em 06/05/2024
20/05/2024 18:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 24/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:41

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EMBARGANTE) e não-provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MIRELA LOPES TORRES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS LOPES TORRES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:07

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 20:01

Recebidos os autos
26/01/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:55

Recebidos os autos
12/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/12/2023 17:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:40

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (APELANTE) e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-p
27/10/2023 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 15:22

Recebidos os autos
17/08/2023 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/08/2023 11:03

Recebidos os autos
17/08/2023 11:03

Processo Reativado
06/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
06/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 20:30

Recebidos os autos
03/07/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/06/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/06/2023 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2023 08:22

Recebidos os autos
26/06/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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