23/02/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:51

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 20:16

Recebidos os autos
04/11/2023 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:37

Recebidos os autos
31/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700668-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 172466816 pela ADTER.

Invertam-se os polos da demanda.

Após: 1.

Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3.

Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4.

Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5.

Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6.

Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

De imediato, promova-se a alteração do valor dado à causa.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:36

Recebidos os autos
25/09/2023 16:36

Outras decisões
25/09/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
19/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 18:21

Recebidos os autos
30/08/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 13:53

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700668-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora em ID 165560725 em face da sentença de ID 164219955, alegando, em síntese, vício em relação aos honorários arbitrados.

Manifestação da parte embargada no ID 164901500. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente.

No mérito, sem razão à Embargante.

Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC).

Quanto ao mérito, entendo pela inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC, visto não não ser o caso de "inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".

Fato é que pretende a Embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença.

Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:17

Recebidos os autos
25/07/2023 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2023 06:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 16:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:28

Recebidos os autos
18/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:01

Recebidos os autos
04/07/2023 17:01

Extinto o processo por desistência
04/07/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:52

Recebidos os autos
22/06/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:43

Recebidos os autos
07/06/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:23

Recebidos os autos
16/05/2023 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:22

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
15/04/2023 17:21

Recebidos os autos
15/04/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2023 06:48

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:03

Recebidos os autos
27/03/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/03/2023 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 11:25

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:13

Recebidos os autos
10/03/2023 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2023 08:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 16:43

Recebidos os autos
13/02/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2023 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 15:11

Recebidos os autos
02/02/2023 15:11

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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