20/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:24

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 23:39

Recebidos os autos
28/04/2025 23:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/04/2025 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:57

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 21:51

Recebidos os autos
21/03/2025 21:51

Outras decisões
19/03/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de RENATO QUEIROZ DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 21:14

Recebidos os autos
27/02/2025 21:14

Outras decisões
25/02/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/02/2025 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de RENATO QUEIROZ DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:59

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 22:48

Recebidos os autos
10/02/2025 22:48

Outras decisões
06/02/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2025 23:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de RENATO QUEIROZ DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725485-04.2024.8.07.0016 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO QUEIROZ DE CARVALHO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 13:25:20.
19/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:47

Processo Desarquivado
09/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:09

Transitado em Julgado em 30/07/2024
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725485-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO QUEIROZ DE CARVALHO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por RENATO QUEIROZ DE CARVALHO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A.

O autor requereu em apertada síntese: “h) DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 conforme o teto indenizatório”.

A parte ré arguiu questão preliminares inépcia da inicial; prescrição trienal; impossibilidade de inversão do ônus da prova; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não satisfação dos requisitos legais.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

No que concerne a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida eis que a petição do autor atende aos requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95.

No que tange de prescrição de 03 anos, conforme previsto no 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro de 2002, não merece acolhida eis que conforme majoritário entendimento jurisprudencial o prazo é de 05 (cinco) anos conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne a questão de ordem (preliminares): impossibilidade de inversão do ônus da prova; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não satisfação dos requisitos legais, não merecem acolhida eis que se confundem com o mérito.

Diante disso, arrosto e rejeito as questões de ordem (preliminares).

Passo ao exame do meritum causae.

O autor aduz que entabulou com a ré contrato de transporte aéreo; que contratou a requerida para utilizar o bilhete no dia 23/09/2019 no voo Gol 1479, saindo às 04h50 (madrugada); que ao chegar no aeroporto tomou conhecimento que o seu voo estava passando por problemas de manutenção, não recebendo aviso prévio, não recebendo assistência, ficando prejudicado com o contrato; que devido ao ajuste na malha aérea a parte autora foi obrigada a permanecer na cidade de Porto Velho/RO por mais 1 dia; que perdeu um dia de trabalho.

A ré aduz que o voo (G3 1479), que realizaria o trecho Porto Velho – Brasília, sofreu atraso em razão de impedimentos operacionais, conforme confessado na peça de ingresso; que problemas como o relatado no caso dos autos fogem completamente do controle da ré.

Tanto é assim, que se consideram como força maior, ou seja, fato alheio à conduta do agente, de caráter imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade entre esta e o dano alegado, e que, por tal motivo, exonera o agente da responsabilidade de indenizar; que não há dano moral a ser indenizado.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

O quadro delineado nos autos revela que o autor teve seu voo cancelado unilateralmente pela ré sem justificativa idônea, sendo alocado em outro voo somente no dia seguinte, por falha exclusiva da ré.

Verifico que o cancelamento do voo do autor sem novas opções de escolha, caracteriza indubitável falha na prestação de serviços, à medida que frustrou legítima expectativa do requerente, o que extrapola os limites do mero aborrecimento caracterizando abuso de direito.

No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração dos danos sofridos pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar ao autor RENATO QUEIROZ DE CARVALHO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/07/2024 21:54

Recebidos os autos
10/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 04:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:48

Recebidos os autos
26/03/2024 23:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 23:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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