12/07/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 07:36

Transitado em Julgado em 08/07/2025
11/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:55

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:15

Decorrido prazo de WALDEMAR GONCALVES FILHO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702076-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALDEMAR GONCALVES FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Expeça-se conforme requerido ao ID nº 236691892, tendo em vista os poderes previstos no instrumento procuratório de ID nº 87792141 (receber e dar quitação).

Em seguida, intime-se a parte credora para ciência.

Cumprida a determinação e não havendo a apresentação de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/06/2025 17:17

Recebidos os autos
12/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/05/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702076-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALDEMAR GONCALVES FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 225150698 e 225150704).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:09

Recebidos os autos
13/05/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de WALDEMAR GONCALVES FILHO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:06

Expedição de Ofício.
10/02/2025 16:06

Expedição de Ofício.
22/01/2025 14:35

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702076-95.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALDEMAR GONCALVES FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial aos ID´s nº 218209962 e 218209963, ao que as partes forma intimadas a se manifestar.

A parte credora, no petitório de ID nº 219326523 informou não ter objeções aos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial.

O Distrito Federal, por sua vez (ID nº 221030557), apresentou objeção aos cálculos da Contadoria Judicial defendendo a existência de anatocismo em relação à aplicação da taxa SELIC.

Os autos retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

DA EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA SELIC O Distrito Federal sustenta a existência de anatocismo na forma de atualização pela SELIC realizada pela Contadoria Judicial, bem assim afirma que há necessidade de limitação temporal para a atualização dos valores devidos.

Razão parcial assiste ao Distrito Federal.

Fundamento.

Insurge-se o executado contra a incidência da SELIC sobre o crédito consolidado.

Contudo, a forma de utilização procedida pela Contadoria Judicial está em conformidade com os ditames da Resolução CNJ nº 303/2019. É cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros), não enseja anatocismo.

Senão vejamos o que dispõe o supra indicado texto normativo: "A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior".

A mesma questão, inclusive, já foi decidida pelo C.

CNJ, pelo Eg.

CJF, e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: "(...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC." Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução.

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação à forma de aplicação da taxa SELIC.

Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 303/2019.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4.

Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

Precedentes deste e.

Tribunal. 7.

Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8.

Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a alegação.

DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) REJEITO a insurgência apresentada pelo Ente Distrital em relação à existência de anatocismo; (2) HOMOLOGO os cálculos de ID´s nº 218209962 e 218209963; (3) DETERMINO a expedição dos requisitórios.

Cumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:32

Recebidos os autos
19/12/2024 13:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2024 13:32

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
19/12/2024 13:32

Outras decisões
18/12/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:38

Recebidos os autos
19/11/2024 23:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de WALDEMAR GONCALVES FILHO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:06

Recebidos os autos
07/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:51

Recebidos os autos
05/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:04

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 20:34

Recebidos os autos
19/07/2024 20:34

Deferido o pedido de WALDEMAR GONCALVES FILHO - CPF: *19.***.*20-06 (EXEQUENTE).
19/07/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702076-95.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: WALDEMAR GONCALVES FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 08:40:13.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
09/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 23:39

Recebidos os autos
08/07/2024 23:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/06/2024 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:28

Recebidos os autos
20/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/03/2024 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 08:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/01/2024 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2023 07:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2023 07:14

Juntada de Certidão
03/03/2023 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 18:46

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:44

Expedição de Alvará.
05/11/2021 13:44

Expedição de Alvará.
04/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:47

Recebidos os autos
03/11/2021 20:47

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2021 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:23

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 13:53

Recebidos os autos
19/10/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:57

Recebidos os autos
14/10/2021 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2021 14:57

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2021 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/10/2021 22:18

Recebidos os autos
13/10/2021 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2021 16:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
11/10/2021 16:15

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:45

Publicado Despacho em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:44

Juntada de Certidão
30/07/2021 16:26

Expedição de Ofício.
30/07/2021 16:25

Expedição de Ofício.
30/07/2021 13:43

Recebidos os autos
30/07/2021 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/07/2021 18:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
29/07/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:34

Recebidos os autos
28/07/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de WALDEMAR GONCALVES FILHO em 08/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 16:37

Recebidos os autos
14/06/2021 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2021 14:49

Juntada de Petição de réplica
21/05/2021 02:28

Publicado Certidão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 18:48

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:47

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:19

Juntada de Petição de impugnação
09/04/2021 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:35

Recebidos os autos
06/04/2021 13:35

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2021 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/04/2021 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/04/2021 15:29

Juntada de Certidão
05/04/2021 11:39

Recebidos os autos
05/04/2021 11:39

Declarada incompetência
02/04/2021 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/04/2021 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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