23/07/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 19:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:41

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704655-88.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

EXECUTADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES SENTENÇA GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LEANDRO TEIXEIRA ALVES (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório.

Ao ID 198646672, a parte executada apresentou exceção de pré- executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente.

Intimada, a parte exequente nada manifestou (ID 203136801).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 7109839) e foi suspenso por falta de bens em 30/03/2020 (ID 60423804).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição decorre da inércia do exequente, bem como da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD, consoante ID 21248802.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 18:47

Recebidos os autos
08/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:47

Declarada decadência ou prescrição
06/07/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 01:03

Recebidos os autos
04/06/2024 01:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 01:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/06/2024 04:40

Processo Desarquivado
31/05/2024 11:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/09/2020 23:40

Arquivado Provisoramente
04/09/2020 23:40

Expedição de Certidão.
21/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 21/08/2020.
20/08/2020 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 13:36

Recebidos os autos
19/08/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2020 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 11:59

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 22:21

Recebidos os autos
30/03/2020 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 22:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2020 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2020 03:44

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 18/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 08:31

Publicado Certidão em 11/02/2020.
10/02/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 15:50

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 10:53

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020 21:53

Publicado Certidão em 21/01/2020.
16/01/2020 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 13:55

Expedição de Certidão.
10/01/2020 16:28

Expedição de Decisão.
12/12/2019 12:19

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2019 03:42

Publicado Decisão em 12/12/2019.
11/12/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 14:28

Recebidos os autos
09/12/2019 14:27

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2019 18:14

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 11/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2019 18:09

Publicado Certidão em 04/11/2019.
04/11/2019 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 21:47

Expedição de Certidão.
30/10/2019 21:47

Juntada de Certidão
25/10/2019 08:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 07:27

Publicado Certidão em 04/10/2019.
04/10/2019 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 08:23

Juntada de Certidão
30/09/2019 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 11:46

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2019 04:31

Publicado Certidão em 09/09/2019.
06/09/2019 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 23:27

Expedição de Certidão.
04/09/2019 23:27

Juntada de Certidão
03/09/2019 19:46

Expedição de Mandado.
03/09/2019 09:01

Expedição de Mandado.
03/09/2019 09:01

Juntada de mandado
03/09/2019 03:55

Publicado Decisão em 03/09/2019.
02/09/2019 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 09:18

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2019 23:45

Recebidos os autos
28/08/2019 23:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 23:45

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2019 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/07/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 03:56

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 19:35

Juntada de Certidão
18/06/2019 09:17

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2019 02:56

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 17:46

Expedição de Certidão.
12/06/2019 17:46

Juntada de Certidão
04/06/2019 15:31

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA ALVES em 03/06/2019 23:59:59.
09/04/2019 08:03

Publicado Edital em 09/04/2019.
08/04/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2019 20:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 03:43

Publicado Certidão em 19/02/2019.
18/02/2019 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 18:37

Expedição de Certidão.
14/02/2019 18:37

Juntada de Certidão
11/02/2019 13:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2019 03:49

Decorrido prazo de ADRIANA GAVAZZONI em 08/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 03:35

Publicado Intimação em 31/01/2019.
30/01/2019 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 18:52

Juntada de Certidão
28/01/2019 18:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/01/2019 15:15

Juntada de Certidão
08/11/2018 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2018 17:29

Juntada de Certidão
27/09/2018 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2018 09:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 14:07

Publicado Certidão em 29/08/2018.
28/08/2018 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 16:20

Juntada de Certidão
24/08/2018 07:16

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 23/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 15:32

Publicado Decisão em 22/08/2018.
22/08/2018 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 13:41

Recebidos os autos
15/08/2018 13:41

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2018 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/08/2018 16:16

Publicado Decisão em 02/08/2018.
01/08/2018 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 15:50

Recebidos os autos
25/07/2018 15:50

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2018 04:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2018 04:38

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 03/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 19:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 06:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2017 14:56

Expedição de Certidão.
11/09/2017 14:56

Juntada de Certidão
07/09/2017 03:12

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 06/09/2017 23:59:59.
30/08/2017 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2017.
30/08/2017 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2017 17:05

Expedição de Certidão.
04/08/2017 17:05

Juntada de Certidão
02/08/2017 09:14

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 01/08/2017 23:59:59.
24/07/2017 00:40

Publicado Certidão em 24/07/2017.
21/07/2017 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2017 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2017.
28/06/2017 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2017 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2017 09:24

Expedição de Mandado.
25/05/2017 16:01

Recebidos os autos
25/05/2017 16:01

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2017 12:22

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2017 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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