14/08/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:09

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMILLA ELPIDIO DE MELO LIMA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISBAJUD.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

VERBA ALIMENTAR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Verdade que salário, vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor constituem verbas de natureza alimentar que, em regra e nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis. 2.

Compete ao agravante demonstrar a impenhorabilidade alegada (art. 854, § 3º, I do CPC).

No caso, embora instada a apresentar extratos bancários completos, a agravante optou por não sanar a incompletude.

Além disso, diante da fungibilidade do dinheiro depositado e da multiplicidade de lançamentos a crédito em conta-corrente, não logrou demonstrar que parte da verba bloqueada estaria protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
11/07/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:18

Conhecido o recurso de CAMILLA ELPIDIO DE MELO LIMA - CPF: *02.***.*69-89 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 13:29

Recebidos os autos
12/04/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CAMILLA ELPIDIO DE MELO LIMA em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 17:50

Recebidos os autos
05/03/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/03/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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