14/08/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:11

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ENCOL em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE.

CONDOMÍNIO.

TERCEIRO INTERESSADO.

VAGA DE GARAGEM.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA.

ARREMATAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há óbice para que o Condomínio recorrente atue na qualidade de terceiro interessado, tendo em vista que é responsável por “regular os direitos e deveres dos Condôminos e demais ocupantes, estabelecer as regras referentes à administração do Condomínio, discriminar as partes comuns e as autônomas”, além de tratar das demais matérias definidas em Convenção. 1.1.

Discutida a possibilidade de registro de vaga de garagem em nome de não-condômino arrematante, mostra-se presente o interesse do condomínio. 1.2.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

Aperfeiçoado o auto de arrematação em 31/10/2023 e apresentada impugnação somente em 13/3/2024, há muito transcorrido o prazo de 10 dias para impugnação, a teor do art. 903, § 2º do CPC.

Correta a decisão que reconheceu a preclusão temporal. 3.

O Superior Tribunal de Justiça já definiu, ainda que sob a égide do CPC anterior, que o prazo para impugnação de terceiro é contado a partir da arrematação caso tenha conhecimento da execução. 3.2. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. 2.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução.

Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem.

Precedentes. ( )” (STJ - AgRg no REsp: 1504959 SP 2014/0338480-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04/07/2024 18:09

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ENCOL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:55

Recebidos os autos
27/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:32

Recebidos os autos
15/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de THERESINHA DE JESUS L NOGUEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DELCIO CARLOS BASTOS NOGUEIRA FILHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/04/2024.
22/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 17:07

Recebidos os autos
17/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/04/2024 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/04/2024 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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