14/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0722871-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX ARTUR DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A 2ª Seção do STJ determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a possibilidade de se exigir extrajudicialmente a dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (TEMA 1264).

Ante o exposto, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação.

Intimem-se as partes.

Decisão datada e assinada eletronicamente 8
12/05/2025 15:31

Recebidos os autos
12/05/2025 15:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
12/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de ALEX ARTUR DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0722871-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX ARTUR DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito comporta julgamento antecipado.

Preclusa, anote-se conclusão para sentença, oportunidade em que serão enfrentadas as questões de direito suscitadas nos autos.

Datada e assinada eletronicamente. 5
27/03/2025 12:08

Recebidos os autos
27/03/2025 12:08

Outras decisões
25/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ALEX ARTUR DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:56

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 02:56

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:47

Recebidos os autos
05/12/2024 17:46

Outras decisões
18/10/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/09/2024 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Assim, INDEFIRO a concessão da tutela provisória.
17/09/2024 18:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/09/2024 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/09/2024 18:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
17/09/2024 18:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2024 18:58

Recebidos os autos
13/09/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722871-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX ARTUR DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora declara expressamente que tem domicílio em Samambaia.

No presente caso, a parte autora escolheu aleatoriamente o foro de Brasília, sem demonstrar a pertinência jurídica entre a demanda e esta localidade.

De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pela parte autora acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda, mas esta faculdade está limitada pela lei processual, sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito.

Assim, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC e pelo CDC.

As Câmaras Cíveis do TJDFT têm, recentemente, afastado a aplicação da Súmula 23, do TJDFT.

Ademais, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Assim, é possível o declínio de competência promovido de forma oficiosa pelo Juízo, quando o consumidor autor opta, sem levantar motivos, por ajuizar a demanda em foro diverso daquele em que se situa seu domicílio.

No caso sob análise, é evidente a escolha abusiva e desmotivada pelo ajuizamento da ação nesta vara.

A autora sequer reside em Brasília e tem domicílio em Samambaia.

A requerida é uma grande instituição financeira que possui filiais espalhadas pelo país, atuando em todo o território nacional.

Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Samambaia, para onde os autos devem ser remetidos.

Redistribuam-se independentemente de preclusão e com urgência, pois há pedido de tutela de urgência pendente de apreço.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
09/07/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/07/2024 13:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/07/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 18:30

Recebidos os autos
05/07/2024 18:30

Declarada incompetência
28/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/06/2024 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
13/06/2024 17:16

Recebidos os autos
13/06/2024 17:16

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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