04/09/2024 14:03

Baixa Definitiva
04/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:02

Transitado em Julgado em 04/09/2024
30/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700602-96.2024.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A.

RECORRIDO: ARNALDO MARTINS PEREIRA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor.

A sentença foi disponibilizada no DJe em 8/7/2024 e registrada a ciência em 9/7/2024, às 3h29.

O prazo de 10 (dez) dias do recurso teve início em 10/7/2024 e terminou em 23/7/2024.

Intempestivo, portanto, o recurso interposto em 24/7/2024 (ID 62616790).

Ademais, o recurso inominado também é deserto.

O recorrente interpôs o recurso apresentando as guia das custas e do preparo e comprovantes de pagamento inconsistentes.

Na hipótese, foi apresentado comprovante de recolhimento do preparo cujo código de barras não confere com a respectiva guia apresentada.

O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Já o § 1º do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

Nesse sentido: (Acórdão 1342803, 07124535620208070020, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 2/6/2021.); (STJ - AgRg no AREsp: 619794 SC 2014/0316630-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2015).

Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/1995).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
09/08/2024 16:12

Recebidos os autos
09/08/2024 16:12

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (RECORRENTE)
08/08/2024 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/08/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:36

Recebidos os autos
08/08/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

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