24/07/2025 15:56

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:47

Recebidos os autos
24/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:36

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil.

Agravo interno.

Cirurgia plástica reparadora.

Obrigatoriedade de cobertura.

Tema 1.069 do STJ.

Recurso desprovido.

I – Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.870.834/SP (Tema 1.069) .

II – Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica; e (ii) estabelecer se a condição de obesidade mórbida do agravado foi comprovada nos autos.

III – Razões de decidir 3.

O tema controvertido diz respeito à obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, conforme o REsp 1.870.834/SP (Tema 1.069). 4.

A jurisprudência consolidada determina que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. 5.

No caso concreto, o agravado apresentou laudos médicos que comprovam a necessidade e a natureza reparadora das intervenções propostas. 6.

A decisão agravada está em consonância com o mencionado representativo, ao entender necessário o custeio, pela agravante, de procedimento cirúrgico reparador indicado por médico ao agravado após a realização de cirurgia bariátrica.

IV – Dispositivo 7.

Agravo interno conhecido e não provido.
27/06/2025 14:08

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 20:44

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 20:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 12:34

Recebidos os autos
28/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
26/05/2025 21:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/05/2025 14:52

Recebidos os autos
26/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
26/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:15

Recebidos os autos
23/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 16:15

Recebidos os autos
23/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2025 12:55

Recebidos os autos
23/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2025 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/04/2025 13:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/04/2025 11:34

Juntada de Petição de agravo interno
01/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:06

Recebidos os autos
21/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025 17:06

Recebidos os autos
21/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/03/2025 17:06

Negado seguimento ao recurso
21/03/2025 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2025 11:18

Recebidos os autos
21/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
09/03/2025 08:58

Juntada de Certidão
09/03/2025 08:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/03/2025 17:19

Recebidos os autos
07/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso especial
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO RODRIGO LOBO DE ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:39

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido em parte
06/02/2025 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 16:41

Recebidos os autos
02/12/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:53

Recebidos os autos
05/11/2024 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
09/09/2024 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2024 10:03

Recebidos os autos
06/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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