11/09/2024 12:31

Baixa Definitiva
11/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:30

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MACLEONE CARDOSO DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0702936-94.2024.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MACLEONE CARDOSO DE SOUSA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR.

LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado (ID 62449823) interposto pela autora em face da sentença prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões intempestivas no ID 62619561. É o breve relatório.

Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

Constatada a ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas processuais, o recorrente foi intimado pelo despacho de ID 62489681 para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntasse a respectiva guia e o comprovante de pagamento das custas processuais, sendo ressalvado não se tratar de nova oportunidade para o recolhimento das custas.

O prazo concedido transcorreu in albis.

Ora, constatando-se que as custas processuais não foram recolhidas na forma e no prazo legal, o recurso deve ser considerado deserto, não podendo ser conhecido.

No ponto, vale lembrar o teor do Enunciado nº 80 do FONAJE: "*O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95)*".

Consigne-se ainda que a norma processual que possibilita o recolhimento em dobro do preparo quando o recorrente não comprova, no momento da interposição do recurso, o seu pagamento (CPC, art. 1.007, § 4º) é inaplicável aos recursos cabíveis no rito sumaríssimo, conforme dispõe o Enunciado nº 168 do FONAJE.

Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 11, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT (Resolução 20/2021).

Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, uma vez que as contrarrazões foram ofertadas de forma intempestiva.

Intimem-se.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
15/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:02

Recebidos os autos
15/08/2024 17:02

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MACLEONE CARDOSO DE SOUSA - CPF: *42.***.*52-13 (RECORRENTE)
15/08/2024 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/08/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MACLEONE CARDOSO DE SOUSA em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:58

Recebidos os autos
05/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/08/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 20:01

Recebidos os autos
02/08/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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