18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704017-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANY MORAES DE NOVAES EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento da sentença que julgou procedente o pedido para: a) Confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela para “determinar que a empresa ré autorize o tratamento indicado/ solicitado no documento de ID 197232976, a ser realizado na clínica indicada pela autora, além de outros tratamentos e/ou procedimentos cirúrgicos decorrentes da doença que se mostrarem necessários no curso da ação, no prazo de 24 horas, sob pena multa diária de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento.

Posteriormente, na decisão ID 203366182 a multa diária foi majorada para R$ 3.000,00 a contar de 11/07/2024. b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Iniciado o cumprimento de sentença, o valor da indenização por danos morais foi satisfeito, porém a obrigação de fazer não foi cumprida.

Assim, considerando o óbito da autora, a obrigação de fazer perdeu o seu objeto, devendo a data do óbito servir como termo final de descumprimento da obrigação.

Acrescento que, de acordo com o entendimento do STJ (AREsp 1139084), as astreintes tem natureza patrimonial e se transmitem aos herdeiros.

Em face do exposto, intime-se a patrona da parte falecida para informar se houve abertura de inventário, promover a sucessão dos herdeiros capazes e apresentar requerimento de medida apta ao prosseguimento do feito.

Prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

Intime-se pessoalmente a ré para ciência.

Recanto das Emas/DF, 22 de agosto de 2025, 17:15:20.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:51

Recebidos os autos
07/07/2025 14:51

Outras decisões
26/06/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:44

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:43

Recebidos os autos
30/04/2025 18:43

Outras decisões
25/04/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704017-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANY MORAES DE NOVAES EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Conforme consta da decisão do ID 231584546, a administração da sociedade ré compete aos sócios Ludmilla Maria Silva Ferreira e a Maryel Matos Rodrigues.

Com o falecimento desse último, não há óbice, por ora, que a procuração outorgada ao patrono pode ser agora assinada pela primeira sócia até que se elabore novo contrato social, se for o caso.

Agora a ré junta procuração assinada pela viúva do sócio falecido, sem juntar documento dando conta de ela ter sido, ao menos, nomeada inventariante.

Regularize a ré devidamente a sua representação processual.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Int.

Recanto das Emas/DF, 22 de abril de 2025, 17:58:27.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
22/04/2025 18:22

Recebidos os autos
22/04/2025 18:22

Outras decisões
10/04/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/04/2025 19:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2025 16:42

Recebidos os autos
03/04/2025 16:42

Indeferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
28/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de TATIANY MORAES DE NOVAES em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704017-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANY MORAES DE NOVAES EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica propriamente dito deve a exequente demonstrar os requisitos previstos no artigo 28 do CDC e trazer documento hábil a comprovar que a executada e a sociedade mencionada são integrantes do mesmo grupo societário ou consorciadas, não bastando o documento do ID 226941690, os quais são recibos de pagamento do plano de saúde.

Concedo à autora o prazo de cinco dias para indicar bens da executada à penhora ou juntar documento hábil para a instauração da desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse último caso, deverá a autora fazer o pedido em termos.

Int.

Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio online via SISBAJUD, por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha").

Cumpra-se.

Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias.

Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos.

Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueios, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial.

Recanto das Emas/DF, 28 de fevereiro de 2025, 14:39:49.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
28/02/2025 17:15

Recebidos os autos
28/02/2025 17:15

Deferido em parte o pedido de TATIANY MORAES DE NOVAES - CPF: *81.***.*13-67 (EXEQUENTE)
24/02/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:50

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:53

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 14:27

Recebidos os autos
27/11/2024 14:27

Outras decisões
08/11/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/11/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:57

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de TATIANY MORAES DE NOVAES em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:27

Recebidos os autos
08/10/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 00:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:19

Recebidos os autos
30/09/2024 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2024 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:32

Recebidos os autos
17/09/2024 18:32

Indeferido o pedido de TATIANY MORAES DE NOVAES - CPF: *81.***.*13-67 (REQUERENTE)
12/09/2024 22:43

Recebidos os autos
12/09/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
12/09/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:57

Recebidos os autos
29/08/2024 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/07/2024 19:40

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de TATIANY MORAES DE NOVAES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:25

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:21

Recebidos os autos
23/07/2024 15:21

Indeferido o pedido de TATIANY MORAES DE NOVAES - CPF: *81.***.*13-67 (REQUERENTE)
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de TATIANY MORAES DE NOVAES em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/07/2024 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 18:19

Recebidos os autos
11/07/2024 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 18:19

Expedição de Mandado.
11/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:25

Recebidos os autos
08/07/2024 18:25

Outras decisões
05/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/06/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 23/05/2024 09:35.
22/05/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 13:52

Recebidos os autos
20/05/2024 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 21:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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