15/08/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de VALDELAZARO JANUARIO em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:49

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0711565-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: VALDELAZARO JANUARIO REU: RENATO ANDERSON FRAZAO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por REQUERENTE: VALDELAZARO JANUARIO em face de REU: RENATO ANDERSON FRAZAO, por meio da qual a parte querelante atribuiu à parte querelada a prática de conduta que, no entendimento exposto, se amoldaria à infração penal descrita no artigo 161, caput, do Código Penal.

Em manifestação, o Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, uma vez que não há laudo que especifique limites territoriais e de eventual parcela supostamente invadida do terreno da vítima. É o relatório.

DECIDO.

A queixa-crime é o meio processual adequado para levar ao conhecimento do Poder Judiciário condutas que, em tese, se amoldariam a infrações penais cuja ação seja de iniciativa privada.

No caso, atribui o querelante a prática do delito de alteração de limites, descrito no artigo 161, caput, do CP.

Neste contexto, destaca-se que a norma penal dispõe acerca da supressão ou deslocamento de marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, o que no caso em tela se referiria a parte do imóvel do querelante.

Entretanto, na espécie, em que pese o laudo de perícia criminal (ID 197010623) concluir que a existência de vestígios que podem estar relacionados ao delito de alteração de limites, não há exame pericial ou outra prova documental que especifique tais limites e indique eventual porção do imóvel do querelante indevidamente ocupada pelo querelado.

Com efeito, diante da ausência de laudo específico, não há elementos de prova suficientes e caracterizadores de justa causa para a instauração de ação penal.

Ante o exposto, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de VALDELAZARO JANUARIO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:57

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
08/07/2024 13:55

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
16/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2024 04:13

Decorrido prazo de RENATO ANDERSON FRAZAO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:06

Recebidos os autos
14/06/2024 18:06

Rejeitada a queixa
13/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:49

Recebidos os autos
05/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/06/2024 08:31

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
05/06/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 20:36

Recebidos os autos
03/06/2024 20:36

Acolhida a exceção de Incompetência
03/06/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/05/2024 21:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
21/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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