23/07/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JC MAX IMOBILIARIA LTDA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:46

Recurso Extraordinário não admitido
26/06/2025 14:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
24/06/2025 13:02

Recebidos os autos
24/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCAS OLIVIERI CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:29

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 14:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 14 a 25/04/2025 Ata da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 14 e 25 de abril de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ.

Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA.

Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703020-43.2015.8.07.0007 0727525-90.2023.8.07.0016 0709005-48.2024.8.07.0016 0727069-70.2023.8.07.0007 0743734-03.2024.8.07.0016 0701641-39.2024.8.07.9000 0704787-16.2024.8.07.0003 0719889-39.2024.8.07.0016 0715993-85.2024.8.07.0016 0703083-02.2023.8.07.0003 0702402-70.2024.8.07.9000 0736021-56.2023.8.07.0001 0702567-20.2024.8.07.9000 0723979-54.2023.8.07.0007 0703151-79.2024.8.07.0014 0731159-60.2024.8.07.0016 0708060-91.2024.8.07.0006 0721997-41.2024.8.07.0016 0763563-67.2024.8.07.0016 0739570-92.2024.8.07.0016 0733937-03.2024.8.07.0016 0710446-85.2024.8.07.0009 0710851-30.2024.8.07.0007 0716842-51.2024.8.07.0018 0728767-50.2024.8.07.0016 0724568-82.2024.8.07.0016 0715635-50.2024.8.07.0007 0706964-47.2024.8.07.0004 0739385-54.2024.8.07.0016 0762122-51.2024.8.07.0016 0759710-50.2024.8.07.0016 0737629-83.2023.8.07.0003 0761818-52.2024.8.07.0016 0735566-12.2024.8.07.0016 0711778-24.2023.8.07.0009 0756482-67.2024.8.07.0016 0717400-29.2024.8.07.0016 0717902-75.2022.8.07.0003 0738069-06.2024.8.07.0016 0703741-35.2024.8.07.0021 0727080-38.2024.8.07.0016 0756322-42.2024.8.07.0016 0749643-26.2024.8.07.0016 0703218-38.2024.8.07.0016 0713731-95.2024.8.07.0006 0718968-22.2024.8.07.0003 0702979-48.2024.8.07.9000 0712604-86.2024.8.07.0018 0706538-17.2024.8.07.0010 0709012-58.2024.8.07.0010 0771474-33.2024.8.07.0016 0712112-33.2024.8.07.0006 0712909-76.2024.8.07.0016 0747004-35.2024.8.07.0016 0713741-33.2024.8.07.0009 0709718-17.2024.8.07.0018 0745788-39.2024.8.07.0016 0749999-21.2024.8.07.0016 0779471-67.2024.8.07.0016 0721690-87.2024.8.07.0016 0771247-43.2024.8.07.0016 0787765-11.2024.8.07.0016 0700192-12.2025.8.07.9000 0783589-86.2024.8.07.0016 0716130-97.2024.8.07.0006 0700253-67.2025.8.07.9000 0700256-22.2025.8.07.9000 0742567-48.2024.8.07.0016 0700259-74.2025.8.07.9000 0780200-93.2024.8.07.0016 0700268-36.2025.8.07.9000 0700313-40.2025.8.07.9000 0762276-69.2024.8.07.0016 0700343-75.2025.8.07.9000 0816346-36.2024.8.07.0016 0810831-20.2024.8.07.0016 0700369-73.2025.8.07.9000 0710284-27.2023.8.07.0009 0718281-33.2024.8.07.0007 0719848-02.2024.8.07.0007 0770632-53.2024.8.07.0016 0716451-32.2024.8.07.0007 0711238-48.2024.8.07.0006 0710117-88.2024.8.07.0004 0708530-98.2024.8.07.0014 0707787-18.2024.8.07.0005 0770202-04.2024.8.07.0016 0705803-98.2021.8.07.0006 0760727-24.2024.8.07.0016 0751903-76.2024.8.07.0016 0753660-08.2024.8.07.0016 0760868-43.2024.8.07.0016 0736439-12.2024.8.07.0016 0718603-14.2024.8.07.0020 0771237-96.2024.8.07.0016 0716562-19.2024.8.07.0006 0714602-19.2024.8.07.0009 0787075-79.2024.8.07.0016 0757259-52.2024.8.07.0016 0700413-92.2025.8.07.9000 0781150-05.2024.8.07.0016 0730655-93.2024.8.07.0003 0700709-28.2024.8.07.0019 0756130-12.2024.8.07.0016 0730137-06.2024.8.07.0003 0760502-04.2024.8.07.0016 0751047-15.2024.8.07.0016 0728481-14.2024.8.07.0003 0782586-96.2024.8.07.0016 0766963-89.2024.8.07.0016 0800170-79.2024.8.07.0016 0813962-03.2024.8.07.0016 0720703-39.2024.8.07.0020 0715422-44.2024.8.07.0007 0704503-51.2024.8.07.0021 0713552-56.2023.8.07.0020 0739667-92.2024.8.07.0016 0789236-62.2024.8.07.0016 0737717-48.2024.8.07.0016 0803080-79.2024.8.07.0016 0713969-17.2024.8.07.0006 0706335-49.2024.8.07.0012 0706098-66.2025.8.07.0016 0713953-54.2024.8.07.0009 0775669-61.2024.8.07.0016 0771848-49.2024.8.07.0016 0789632-39.2024.8.07.0016 0721591-14.2024.8.07.0018 0778380-39.2024.8.07.0016 0721746-62.2024.8.07.0003 0723168-72.2024.8.07.0003 0704552-92.2024.8.07.0021 0706043-94.2024.8.07.0002 0716145-66.2024.8.07.0006 0706672-17.2024.8.07.0019 0755761-18.2024.8.07.0016 0729998-54.2024.8.07.0003 0726391-33.2024.8.07.0003 0788169-62.2024.8.07.0016 0729815-83.2024.8.07.0003 0732923-81.2024.8.07.0016 0784812-74.2024.8.07.0016 0718994-78.2024.8.07.0016 0700527-31.2025.8.07.9000 0713669-58.2024.8.07.0005 0719905-20.2024.8.07.0007 0745905-30.2024.8.07.0016 0719523-91.2024.8.07.0018 0705644-23.2024.8.07.0016 0705270-19.2024.8.07.0012
05/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:17

Recebidos os autos
25/04/2025 00:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 17:08

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 18:08

Recebidos os autos
18/03/2025 18:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/02/2025 22:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/02/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
19/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:54

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:26

Recebidos os autos
03/02/2025 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:29

Juntada de intimação de pauta
16/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 16:12

Recebidos os autos
26/11/2024 12:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA SILVA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS OLIVIERI CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:06

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:32

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 14:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/10/2024 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
20/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:46

Recebidos os autos
15/10/2024 16:28

Conhecido o recurso de CLAUDIO OLIVEIRA SILVA - CPF: *65.***.*73-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/10/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
30/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 17:04

Recebidos os autos
23/09/2024 17:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/08/2024 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/08/2024 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2024 18:36

Recebidos os autos
15/08/2024 18:36

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2024 18:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA SILVA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/08/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701641-39.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: LUCAS OLIVIERI CARVALHO, JC MAX IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos nº 0736736-29.2018.8.07.0016, que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica com fim de estender a responsabilidade pelo débito do devedor LUCAS OLIVIERI CARVALHO à pessoa jurídica JC MAX IMOBILIÁRIA LTDA.

Inicialmente, informa que o Juízo de origem recebeu os embargos de declaração por ele oposto como simples petição ao argumento de que não cabe embargos declaratórios no âmbito dos Juizados Especiais.

Defende a possibilidade de oposição de embargos de declaração no caso em questão.

Esclarece que a relação jurídica objeto dos autos é de consumo, devendo ser aplicada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, o que dispensaria a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No mais, assevera que apresentou robustas provas de que o executado LUCAS OLIVIERI CARVALHO é sócio oculto da pessoa jurídica JC MAX IMOBILIÁRIA LTDA.

Pede, liminarmente, a suspensão do processo de execução até o julgamento do mérito do presente recurso.

Deixou de recolher o preparo ante o pedido de gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

DECIDO Concedo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça ante os documentos juntados que comprovam sua hipossuficiência (ID 61497711 a ID 61497712).

Com efeito, o art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais estabelece que o agravo de instrumento é cabível contra decisão “não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.” Recebo, portanto, o agravo.

Primeiramente, verifico que apesar do Juízo de origem informar que não é cabível interposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, acabou por analisar o pedido do embargante, sendo indiferente o fato de ter recebido os embargos como simples petição.

No tocante ao pedido liminar, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão, contudo, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.

Não se evidencia nos autos originários risco de esvaziamento patrimonial da empresa que se pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou mesmo de atos nesse sentido praticados pelo dito sócio oculto.

Ademais, a iminente possibilidade de arquivamento do processo não causa qualquer prejuízo ao exequente, na medida em que os autos podem voltar a tramitar caso esta Turma Recursal entenda por deferir o mérito do agravo.

Assim, não há justificativa para deferimento da medida excepcional nesse momento processual, especialmente sem que seja observado o contraditório.

Nesse contexto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.

Comunique-se ao douto Juízo de origem, dispensadas as respectivas informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
15/07/2024 14:14

Recebidos os autos
15/07/2024 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2024 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/07/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701641-39.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIO OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: LUCAS OLIVIERI CARVALHO, JC MAX IMOBILIARIA LTDA DECISÃO O agravo de instrumento foi interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo.

Entretanto, observo nos autos de origem que houve pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Assim, considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a parte recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação.

Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Por fim, caso a parte recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento do preparo, sob pena de deserção, salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
10/07/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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