09/06/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/05/2025 16:54

Recebidos os autos
30/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em 27/05/2025
30/05/2025 16:52

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:28

Recebidos os autos
28/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2024 14:28

Recebidos os autos
28/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/11/2024 12:00

Recebidos os autos
28/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/11/2024 06:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 12/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/11/2024 13:27

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/11/2024 12:50

Juntada de Petição de agravo
18/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:42

Recebidos os autos
15/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 16:42

Recebidos os autos
15/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/10/2024 16:42

Recurso Especial não admitido
15/10/2024 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/10/2024 14:16

Recebidos os autos
15/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2024 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JUCARA FERREIRA DE ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JUCARA FERREIRA DE ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JUCARA FERREIRA DE ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JUCARA FERREIRA DE ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 22:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 22:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 22:23

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/09/2024 20:45

Recebidos os autos
17/09/2024 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 20:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:20

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANÁLISE CONJUNTA.

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA.

REQUISITOS CONFIGURADOS.

CIRURGIA REPARADORA.

PÓS-BARIÁTRICA.

TEMA 1069 DO STJ. 1.

Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2.

A teor do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3.

O art. 311 do CPC, ao disciplinar a tutela de evidência, estabelece, em seu inciso II que, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 4.

Ao analisar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.870.834/SP, afetado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assim decidiu: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (Entendimento vinculante.

Tema 1.069). 5.

Uma vez configurada a necessidade da realização de cirurgia plástica para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida da autora, obrigatória é a sua cobertura pelo plano de saúde, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.870.834/SP (Tema 1.069). 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado.
21/08/2024 15:59

Conhecido o recurso de JUCARA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *03.***.*67-50 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:23

Juntada de intimação de pauta
02/08/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2024 16:55

Recebidos os autos
31/07/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/07/2024 03:19

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:19

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/07/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 22:14

Recebidos os autos
09/07/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
05/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 10:30

Recebidos os autos
19/06/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/06/2024 10:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:01

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/06/2024 17:13

Juntada de Petição de agravo interno
17/06/2024 16:36

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 10:49

Recebidos os autos
12/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/06/2024 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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