TJDFT - 0706779-98.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 06:31
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
22/07/2025 02:17
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
-
30/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 30/06/2025.
-
28/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
26/06/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 18:39
Recebidos os autos
-
25/06/2025 18:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
-
24/06/2025 14:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
24/06/2025 14:14
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
17/02/2025 16:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
17/02/2025 16:53
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
13/02/2025 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM em 12/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM em 12/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 02:15
Publicado Despacho em 05/02/2025.
-
07/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
05/02/2025 02:15
Publicado Despacho em 05/02/2025.
-
05/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 16:06
Recebidos os autos
-
03/02/2025 16:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/02/2025 16:06
Recebidos os autos
-
03/02/2025 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
03/02/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 10:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/02/2025 10:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/02/2025 09:33
Recebidos os autos
-
03/02/2025 09:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
31/01/2025 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/01/2025 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/01/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
-
21/01/2025 18:15
Juntada de Petição de agravo
-
21/01/2025 18:11
Juntada de Petição de agravo
-
29/11/2024 02:15
Publicado Decisão em 29/11/2024.
-
29/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
27/11/2024 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 11:34
Recebidos os autos
-
26/11/2024 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/11/2024 11:34
Recebidos os autos
-
26/11/2024 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
26/11/2024 11:34
Recurso Extraordinário não admitido
-
26/11/2024 11:34
Recurso Especial não admitido
-
26/11/2024 08:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/11/2024 08:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/11/2024 06:14
Recebidos os autos
-
26/11/2024 06:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
25/11/2024 20:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/10/2024 19:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 19:49
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 19:49
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 19:04
Recebidos os autos
-
02/10/2024 19:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/10/2024 19:04
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 18:27
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
02/10/2024 18:19
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/09/2024 02:18
Publicado Ementa em 11/09/2024.
-
11/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS INTRÍNSECOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) INEXISTENTES.
INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I.
A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.
II.
Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [análise acerca da: (a) validade - ou não - da Lei Distrital 5.546/2015, após a Lei Complementar 190/2022; (b) (in)ocorrência de majoração do DIFAL pela Lei Complementar 190/2022, sem edição de nova lei “estadual”; (c) (in)constitucionalidade do DIFAL para as empresas optantes pelo simples nacional; (d) impossibilidade de restrição das mercadorias em caso de não pagamento do ICMS – DIFAL e necessidade - ou não - da suspensão do preenchimento do campo ICMSUFDest exigido pela Nota Técnica 2022.005], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.
III.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).
IV.
Embargos rejeitados. -
09/09/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 16:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/09/2024 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/08/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 13:41
Expedição de Intimação de Pauta.
-
08/08/2024 10:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/08/2024 18:14
Recebidos os autos
-
01/08/2024 16:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
01/08/2024 12:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/07/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 17:04
Recebidos os autos
-
19/07/2024 17:04
Juntada de ato ordinatório
-
19/07/2024 16:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
19/07/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 16:58
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
19/07/2024 15:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2024 02:15
Publicado Ementa em 15/07/2024.
-
12/07/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
10/07/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 17:35
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM - CNPJ: 15.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
-
04/07/2024 14:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/06/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 19:10
Expedição de Intimação de Pauta.
-
03/06/2024 13:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/04/2024 15:13
Juntada de Petição de memoriais
-
03/04/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:21
Deliberado em Sessão - Retirado
-
30/03/2024 10:22
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2024 17:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/03/2024 18:16
Recebidos os autos
-
09/01/2024 16:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
09/01/2024 16:29
Recebidos os autos
-
09/01/2024 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
08/01/2024 14:26
Recebidos os autos
-
08/01/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
08/01/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexos da petição inicial • Arquivo
Anexos da petição inicial • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0717171-90.2019.8.07.0001
Vinicios Fragoso Manes
Deusiane de Sousa Paula
Advogado: Diego de Oliveira Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/06/2019 14:19
Processo nº 0746767-80.2023.8.07.0001
Tiago de Queiroz Rodrigues
Procopio e Capucci Comercio e Servicos E...
Advogado: Renato Couto Mendonca
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/06/2025 18:08
Processo nº 0706991-78.2020.8.07.0001
Anisio da Cruz Carmo
Banco do Brasil S/A
Advogado: Eneas Ferreira da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/07/2020 17:04
Processo nº 0706991-78.2020.8.07.0001
Anisio da Cruz Carmo
Banco do Brasil S/A
Advogado: Eneas Ferreira da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/03/2020 14:16
Processo nº 0706779-98.2023.8.07.0018
Associacao Brasileira de Comercio Eletro...
Distrito Federal
Advogado: Andre Sussumu Iizuka
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 05/05/2025 14:30