26/08/2025 15:39

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:38

Transitado em Julgado em 26/08/2025
06/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
25/07/2025 16:52

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (RECORRENTE) e não-provido
25/07/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 16:55

Recebidos os autos
19/05/2025 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/05/2025 16:59

Recebidos os autos
19/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/05/2025 16:20

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:06

Recebidos os autos
30/04/2025 18:13

Recebidos os autos
30/04/2025 18:13

Processo Reativado
03/10/2024 10:08

Baixa Definitiva
03/10/2024 10:07

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE OSMAR TAVEIRA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 11:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 10:57

Recebidos os autos
06/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/08/2024 14:23

Recebidos os autos
13/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:16

Recebidos os autos
02/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/07/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PANDEMIA DA COVID-19.

SUSPENSÃO DE PRAZOS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

No caso concreto, a execução está amparada por nota promissória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 3 anos, por força dos artigos art. 70 e 77 do Anexo I do Decreto 57.663/1966. 2.

A execução será suspensa pelo prazo de um ano se não forem localizados bens do executado, sobrestando-se, igualmente, o prazo prescricional, conforme o artigo 921 do CPC.

Escoado o prazo de um ano, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.

Na espécie, observo que a suspensão do curso do processo se deu no período de 14.11.2019 a 14.11.2020 (Id. 59444892), na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. 4.

Segundo a Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os prazos foram suspensos de 19.3.2020 a 30.4.2020 em razão do período emergencial decorrente da pandemia da Covid-19.

No âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os prazos processuais suspensos somente voltaram a fluir a partir do dia 4.5.2020 (Portaria Conjunta 50 do TJDFT).

Nova suspensão foi ordenada pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tendo o prazo prescricional sido suspenso no período de 10.6.2020 a 30.10.2020 (artigo 3º). 5.

Considerando que esses períodos devem ser somados para fins de reconhecimento da eventual prescrição intercorrente, concluo que esta não se consumou no caso concreto. 6.

Apelação provida.

Unânime.
05/07/2024 18:47

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE OSMAR TAVEIRA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 18:34

Recebidos os autos
23/05/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/05/2024 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 17:16

Recebidos os autos
22/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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