12/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
10/06/2025 14:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 09:10

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS MENEZES AVILA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:39

Recebidos os autos
08/08/2024 14:39

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 15:27

Recebidos os autos
06/08/2024 15:27

Outras decisões
05/08/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709009-09.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) REQUERENTE: PRISCILA DOS SANTOS MENEZES AVILA REQUERIDO: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente, que afirma não ter condições econômicas para suportar os custos do processo.

O juízo determinou à parte autora, por duas vezes, que promovesse a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

A parte requerente se manifestou no prazo concedido, não promovendo a juntada da documentação necessária, embora determinada, por duas ocasiões, a juntada dos extratos bancários dos 3 (três) últimos meses, ainda que a parte não possua contracheque.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Tal presunção, à evidência, é de natureza relativa, podendo ser afastada em caráter excepcional, quando demonstrado que a parte autora possui recursos para arcar com os encargos econômicos do processo, e não está sobrecarregada com os custos essenciais à sua subsistência digna.

Conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso em tela, foi determinada à parte a juntada de documentos que melhor instruíssem o pedido de gratuidade, visando a avaliação da real hipossuficiência da parte.

Ocorre que a parte autora não se manifestou no prazo concedido, inviabilizado a referida análise.

Ademais, considerando o local de moradia, natureza da demanda e condições econômicas aparentes resultante dos (reduzidos) dados existentes no processo, há fundada dúvida acerca da hipossuficiência alegada.

Ressalte-se, finalmente, que não foram comprovados nos autos gastos extraordinários aptos a demonstrar que os valores recebidos não permitem à parte requerente prover sua própria subsistência na hipótese de recolhimento de custas processuais e demais encargos decorrentes do processo.

Portanto, o pedido de gratuidade deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela parte autora.

Em consequência, determino à parte requerente que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Ademais, defiro derradeiro prazo para exclusão do pedido referente ao protesto, ou esclarecimento se foi notificada do protesto (devendo, neste caso, acionar o Tabelionato de Protesto de Títulos competente - por ser o responsável pela notificação da parte), bem como para exclusão do polo passivo do SPC, eis que este simplesmente reproduz protesto existente e as restrições constantes do SERASA.

Após o decurso do prazo, com ou sem recolhimento das custas iniciais e cumprimento das determinações acima exaradas, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/07/2024 14:21

Recebidos os autos
09/07/2024 14:21

Gratuidade da justiça não concedida a PRISCILA DOS SANTOS MENEZES AVILA - CPF: *33.***.*15-54 (REQUERENTE).
09/07/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:09

Recebidos os autos
12/06/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/06/2024 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:38

Recebidos os autos
05/06/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 10:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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