13/05/2025 06:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MARIANO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 13:15

Expedição de Mandado.
22/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:40

Recebidos os autos
14/04/2025 14:40

Outras decisões
11/04/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MARIANO em 26/03/2025 23:59.
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 05:09

Recebidos os autos
05/02/2025 05:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/12/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MARIANO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
25/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710039-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO LUCIO MARIANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO LÚCIO MARIANO, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico.

Autos relatados na decisão ID 199328152.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 199328152.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 199328152.

O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que apresente o documento comprobatório da negativa de dispensação do fármaco pelo réu, ID 199657250.

A parte autora informou que a negativa da Secretaria de Saúde instruiu a inicial, ID 199815718.

Em contestação, ID 204014870, o Distrito Federal suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União.

Quanto ao mérito, requereu a improcedência do pedido, aduzindo que (I) o paciente não possui a mutação genética no gene ttr compatível com amiloidose, que é um dos critérios para a liberação da medicação; (II) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos; (III) em se tratando de recursos públicos, os interesses do paciente deverão ser analisados tomando-se também como referência a capacidade prestacional do Estado que será responsabilizado pelo fornecimento dos medicamentos; (IV) a parte autora não preenche todos os requisitos constantes no tema 106 do STJ, uma vez que existem outros medicamentos a serem utilizados que são padronizados para sua patologia.

Subsidiariamente, requereu o estabelecimento de prazo razoável para cumprimento e o arbitramento dos honorários de forma equitativa.

Juntou informações da SES/DF.

Nota Técnica com conclusão desfavorável ao pleito, ID 204571593.

O Distrito Federal anuiu com a conclusão do NATJUS/TJDFT, ID 206069408.

A parte autora aduziu que a Nota técnica emitida está em desacordo com as diretrizes atuais da CONITEC em relação ao medicamento TAFAMIDIS.

Acrescentou que o medicamento incorporado ao SUS, possui dosagem diferente da que foi pleiteada na inicial, no entanto, segundo informações do próprio fabricante, são bioequivalentes, possuem a mesma biodisponibilidade, ou seja, não apresentam diferenças significativas na quantidade absorvida do fármaco ou na velocidade de absorção, malgrado a dose ingerida (61 ou 80mg).

Por fim, concluiu que a incorporação do tafamidis 61mg, é prova cabal da sua eficácia e da superação da binômio custo -benefício, ID 209847132.

O Ministério Público pugnou por nova intimação da parte autora para juntar comprovante de negativa de dispensação. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Em face da resposta ID 206069409, de 30/07/2024, na qual a SES/DF reafirma que a parte autora não se enquadra nos critérios de dispensação, indefiro o pedido de juntada de comprovante formulado pelo Ministério Público, ID 211688347. 2 _ Em face dos documentos anexados pela parte autora, retornem os autos ao NATJUS para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, principalmente quanto à eventual padronização do fármaco pelo Ministério da Saúde e enquadramento do caso clínico da parte autora nos critérios definidos. 3 _ Anexada Nota Técnica Complementar, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 10 dias, já computada a dobra legal. 4 _ Em seguida, intime-se o Ministério Público para parecer final, em 5 dias. 5 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventual preferência legal. 6 _ Certifique a Secretaria quanto ao prazo para réplica.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
23/09/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
23/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:15

Recebidos os autos
23/09/2024 13:15

Outras decisões
19/09/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/09/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MARIANO em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:59

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0710039-52.2024.8.07.0018.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Autor: JOAO LUCIO MARIANO Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi indeferida, ressalvada a possibilidade de reanálise caso a Nota Técnica fosse favorável, com ou sem ressalvas.

Nota Técnica desfavorável à demanda, ID 204571593.

Conforme determinado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, em face da conclusão NÃO favorável do NATJUS, prossigo com a tramitação do feito.

DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Gratuidade de Justiça, ID 199328152.

Contestação, ID 204014870.

Autos aguardam decurso do prazo para apresentação da Réplica.

Nota Técnica desfavorável à demanda, ID 204571593.

Nos termos do item 10 da decisão que recebeu a petição inicial, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da Nota Técnica, “no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários”.

Encaminho os autos à pasta própria para aguardar a apresentação da réplica e as manifestações ou o decurso do prazo de 30 dias relativo à Nota Técnica emitida.

Somente após a efetiva manifestação das parte ou o decurso dos prazos, incumbirá ao cartório abrir vista ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, anotar conclusão para sentença. (documento datado e assinado eletronicamente)
18/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710039-52.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO LUCIO MARIANO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA identificada pelo ID nº 204014870.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (documento datado e assinado digitalmente)
16/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710039-52.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO LUCIO MARIANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO LÚCIO MARIANO, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico.

Autos relatados na decisão ID 199328152.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 199328152.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 199328152.

O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que apresente o documento comprobatório da negativa de dispensação do fármaco pelo réu, ID 199657250.

A parte autora requereu a juntada de documento a fim de evidenciar a negativa da Secretaria de Saúde, ID 199815718. É o relatório.

Decido. 1 _ Ante o documento apresentado pela parte autora, ID 199815720, dê-se ciência ao Ministério Público. 2 _ Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão ID 199328152.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
12/07/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:03

Recebidos os autos
11/07/2024 18:03

Outras decisões
11/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:50

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 22:32

Juntada de Certidão
04/07/2024 22:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MARIANO em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:41

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 16:10

Recebidos os autos
12/06/2024 16:10

Deferido o pedido de JOAO LUCIO MARIANO - CPF: *23.***.*02-53 (RECONVINTE).
11/06/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/06/2024 22:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
07/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/06/2024 20:00

Recebidos os autos
06/06/2024 20:00

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO LUCIO MARIANO - CPF: *23.***.*02-53 (RECONVINTE).
06/06/2024 20:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/06/2024 18:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2024 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 16:56

Recebidos os autos
06/06/2024 16:56

Declarada incompetência
06/06/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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