02/08/2024 19:53

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 19:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:17

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JANAINA XAVIER FRANCO DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:50

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

CARÁTER EXCEPCIONAL.

POSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.

PRESERVADA.

DECISÃO MODIFICADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A regra no ordenamento jurídico pátrio é a impenhorabilidade dos salários e proventos, ressalvados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de valor remuneratório excedente de 50 salários-mínimos, nos ditames do art. 833, IV e § 2º, do CPC. 2.

Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à verba salarial do devedor, mas também à satisfação do credor, tem-se admitido a penhora da remuneração do executado em percentual que não comprometa sua subsistência, notadamente quando frustrada a execução por outros meios postos à disposição do exequente. 3.

O CPC de 2015 retirou a expressão “absolutamente” que constava no art. 649, IV, do CPC de 1973, o qual dispunha acerca da impenhorabilidade das verbas salariais. 4.

In casu, a parte executada é servidora pública distrital e percebe remuneração líquida superior a R$ 10.900,00.

O percentual a ser descontado do salário da executada não compromete a sua subsistência ou de sua família, e nem configura sua ruína financeira, ao mesmo tempo em que confere efetividade à responsabilidade patrimonial pela satisfação do débito com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). 5.

RECURSO PROVIDO.
08/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 13:43

Recebidos os autos
03/06/2024 07:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:05

Recebidos os autos
24/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:10

Recebidos os autos
07/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/08/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/08/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:11

Recebidos os autos
12/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/06/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 27/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:09

Recebidos os autos
25/05/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 19:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/05/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/05/2023 00:06

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 24/05/2023 23:59.
28/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:06

Recebidos os autos
23/03/2023 19:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2023 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/03/2023 19:03

Recebidos os autos
23/03/2023 18:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/03/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:36

Recebidos os autos
13/02/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/02/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/02/2023 00:06

Decorrido prazo de JANAINA XAVIER FRANCO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
21/12/2022 05:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2022 05:08

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/12/2022 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2022 05:16

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/12/2022 05:16

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/11/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:19

Juntada de mandado
30/11/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:17

Juntada de mandado
30/11/2022 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:12

Juntada de mandado
30/11/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:07

Juntada de mandado
30/11/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:04

Juntada de mandado
23/11/2022 13:00

Recebidos os autos
23/11/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/11/2022 12:49

Juntada de consulta infojud
22/11/2022 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
23/10/2022 04:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2022 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 18:01

Juntada de mandado
05/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:06

Recebidos os autos
04/10/2022 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/10/2022 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/10/2022 22:51

Recebidos os autos
03/10/2022 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/10/2022 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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