27/01/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 21:57

Transitado em Julgado em 22/01/2025
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 15:34

Recebidos os autos
04/12/2024 15:34

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/12/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:43

Publicado Intimação em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:33

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:32

Recebidos os autos
13/11/2024 19:32

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
13/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/11/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 19:55

Recebidos os autos
14/10/2024 19:55

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDREW SOARES NEVES em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 19:09

Juntada de Certidão
24/08/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:50

Recebidos os autos
29/07/2024 17:50

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS registrado(a) civilmente como NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
26/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:00

Publicado Intimação em 23/07/2024.
22/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714841-41.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS EXECUTADO: ANDREW SOARES NEVES DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 203970744).

Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.

Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem nos autos nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que indeferiu o pedido de citação por meios eletrônicos, sob o fundamento de que, na execução, o oficial realiza a citação e, posteriormente, a penhora e avaliação de bens, sendo a citação à distância incompatível com referido rito especial.

A agravante requereu o provimento do recurso para deferir a citação na modalidade pretendida. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id 48399983.

Contrarrazões dispensadas, pois o agravado não foi citado nos autos principais. 3.

O artigo 80, inciso III, do RITRJE prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Conheço do recurso. 4.

A citação é ato formal sendo pressuposto de validade do processo, de modo que deve haver observância dos requisitos legais para que seja considerada válida, sob pena nulidade do ato.

Com efeito, o artigo 2º, § 3º, da Portaria GC n.º 52/2021, bem como o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, estabelecem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico.

Por sua vez, a Portaria GC n.º 34/2021, prevê, no artigo 4º, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Nesse prisma, sendo desconhecido o endereço para realização de citação nas formas convencionais, entende-se como possível a citação por aplicativo de mensagens no procedimento comum. 5.

A despeito das considerações tecidas, há que se observar que a modalidade não se confunde com a via eletrônica, que possui regulamentação legal, e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC.

Acrescente-se que a decisão atacada foi proferida em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias (art. 829 do CPC), seguida de penhora e avaliação de bens (§1º do citado dispositivo), o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.(Acórdão 1733198, 07012857820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 15 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/07/2024 17:55

Recebidos os autos
15/07/2024 17:55

Indeferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE)
12/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714841-41.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS EXECUTADO: ANDREW SOARES NEVES CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para indicar novo endereço da parte ré, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 27/06/2024 às 15:45, dirigime à(ao) QNM 21 CONJUNTO D CASA 43 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72215-214, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de ANDREW SOARES NEVES, *16.***.*52-14, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que (A DECLARAÇÃO DE RAIMUNDO SOARES, QUE ANDREW ALI NÃO RESIDE MAS NA QNL, DESCONHECE O ENDEREÇO).
09/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:39

Publicado Certidão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
11/06/2024 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 23:15

Recebidos os autos
15/05/2024 23:15

Deferido o pedido de NATHALIA PEREIRA CARNEIRO - CPF: *55.***.*03-70 (EXEQUENTE).
15/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/05/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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