TJDFT - 0706271-45.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706271-45.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES REQUERIDO: RENATO LOPES RODRIGUES, SELVINO RODRIGUES DO PRADO NETO, ALINE LOPES DE SA, GUSTAVO LOPES RODRIGUES, ALANA FROTA LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 354 do CPC.

No caso em análise, o Requerente ajuíza ação de indenização por danos morais e materiais contra Renato Lopes Rodrigues, Selvino Rodrigues do Prado Neto, Aline Lopes de Sá, Alana Frota Lopes dos Santos e Gustavo Lopes Rodrigues.

Analisando a petição inicial, verifica-se que o Autor fundamenta o pedido de indenização por danos morais e materiais contra os Requeridos Renato Lopes Rodrigues e Gustavo Lopes Rodrigues, descrevendo a conduta de cada um e expondo os fundamentos jurídicos pelos quais pede a sua responsabilização.

Por outro lado, embora seja possível perceber que a questão fática possui diversas pessoas envolvidas, cada qual com condutas próprias e diferentes, o Autor não descreve as condutas dos demais requeridos e nem fundamenta, satisfatoriamente, o seu pedido quanto a eles.

Conforme determinam os artigos 14, §1º, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, e 319, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Ocorre que o Autor não narra os atos que teriam sido praticados por Selvino, Aline e Alana os quais entende que lhe teriam causado danos.

Além disso, apresenta fundamentos de forma genérica, de modo que não há como realizar a análise individualizada da conduta de cada um e se é passível de gerar indenização.

A petição inicial, da forma como está, prejudica o direito de defesa dos requeridos, haja vista que estão sendo acusados de forma genérica, não havendo como saber por quais fatos específicos o Autor pretende responsabilizá-los.

Um dos motivos para o reconhecimento da inépcia da inicial é quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido (§1º, inciso III, do art. 330 do CPC).

A inépcia pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação. (Didier Jr.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed. – Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, v. 1, pág. 558).

Entendo ser o caso de indeferimento da inicial, pois apesar de colocar Selvino, Aline e Alana no polo passivo da ação, o Autor não expõe os fatos e fundamentos pelos quais pretende a condenação de cada um.

Ademais, não esclarece a que se referem os documentos de ID 202630795 - Págs. 1 e 3 e ID 202630798.

Dessa forma, carecendo a petição inicial de requisito básico, é de rigor a extinção do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o §1º, inciso III, do art. 330 do CPC, e art. 14, §1º, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 16.08.2024, às 13h00.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 4 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito