17/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702993-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada em contrarrazões.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
24/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:13

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:42

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 10:34

Recebidos os autos
25/03/2025 10:34

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
07/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702993-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: BRUNO BRITO PINTO DECISÃO 1.

Em relação ao requerimento formulado em ID: 209760251, defiro a baixa da restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo apreendido (ID: 191994702), em obediência ao preceito legal (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), à míngua de purga da mora no prazo legal. 2.

A propósito disso, cumpre destacar que "ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, que se aperfeiçoa apenas quando quitado o contrato em sua integralidade.

Dessa forma, não há que se falar em purgação da mora, se o réu se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo, de acordo com a redação dada pela Lei nº 10.931/04 ao art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69" (Acórdão 1858447, 07035168220238070010, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 24/5/2024.), circunstância não evidenciada nos autos e, portanto, obstando a tese de pagamento parcial com aptidão para romper os efeitos da mora, nos termos apontados em contestação (ID: 194526712). 3.

De outro giro, verifico que a parte ré deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988.

Para tanto, intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024 junto ao BANCO DO BRASIL, CEF, NUBANK, AME DIGITAL, BANCO VOTORANTIM e ITAU; bem como cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2022, 2023 e 2024 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento. 4.

Feito isso, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação, por igual prazo. 5.

Após, tornem conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 3 de setembro de 2024 15:22:03.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/09/2024 19:59

Recebidos os autos
03/09/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:58

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR).
03/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BRUNO BRITO PINTO em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:36

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702993-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: BRUNO BRITO PINTO DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (art. 369 do CPC), sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, 9 de julho de 2024 18:13:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/07/2024 20:28

Recebidos os autos
09/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2024 04:24

Decorrido prazo de BRUNO BRITO PINTO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de BRUNO BRITO PINTO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 20:35

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:33

Recebidos os autos
22/03/2024 11:33

Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 11:33

Indeferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)
21/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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