25/07/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:20

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:18

Decorrido prazo de ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAUJO em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703382-21.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAUJO em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A.

Dispensado o relatório na forma do disposto do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito comporta o julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as partes não requereram a produção de outras provas.

Em preliminar, a Requerida suscita prejudicial de prescrição, ao argumento de que transcorreram 3 (três) anos da data dos fatos narrados na inicial.

Contudo, o artigo 27 do CDC dispõe que o prazo prescricional para a reparação de danos é de cinco anos, confira: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Tendo em vista que a causa de pedir é a suposta falha na prestação de serviços em 2.4.2021, rejeito a prejudicial de prescrição.

De igual modo, sem razão quanto à preliminar de inépcia da inicial em razão de ausência de apresentação de documentos essenciais.

A matéria se confunde com o mérito.

Logo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Ultrapassadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito.

A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerente se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do disposto no artigo 2º do CDC, enquanto a Requerida caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º.

No caso dos autos não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recurso Extraordinário (RE) 636331 e RE com Agravo (ARE) 766618, haja vista que trata de transporte aéreo internacional de passageiros, e o caso em concreto, de transporte nacional de passageiros.

Incontroverso que a Requerente adquiriu bilhetes aéreos com a Requerida, consoante ID 194938061: dia 2.4.2021, com trecho de Brasília a Maceió (9h35 - 12h).

Aduz a Requerente que o voo direto foi alterado para outro com conexões, com duração total de 12 (doze) horas, que recusou a alteração e a Requerida ofereceu reembolso ou remarcação para outra data.

Como não existiam voos diretos para o destino, optou por créditos de viagem, os quais ainda não conseguiu utilizar.

Sustenta que foi necessária a compra de outro bilhete em companhia aérea distinta no valor de R$731,61.

Requer a obrigação de fazer no tocante a remarcação da passagem, indenização por danos materiais e morais.

Lado outro, a Requerida argumenta que comunicou a alteração com antecedência e, visando minimizar os prejuízos da consumidora, deu a opção de realocação em qualquer voo ou reembolso integral do valor pago pelos bilhetes originalmente adquiridos, conforme previsto na Resolução no 400 da ANAC.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

O cerne da lide, portanto, consiste em verificar se a alteração do voo por parte da companhia aérea foi fato considerável a ponto de gerar o dano material e moral à Requerente.

Cumpre ressaltar, de início, que incumbia à Requerente a comprovação de que a companhia aérea não prestou assistência, pois se trata de fato constitutivo do direito que alega (art. 373, I, do CPC).

Entretanto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois não há elementos nos autos que demonstrem as suas alegações.

Ao revés, a própria Requerente narra que a companhia aérea deu a opção de reacomodação em outro voo e ela optou pelo remarcação do bilhete.

Consigno que, apesar de alegar que não conseguiu usufruir dos créditos concedidos, não fez prova disso.

Portanto, não há como acolher o pedido de obrigação de fazer.

Demonstrado nos autos que a empresa aérea cumpriu com o que dispõe a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de nº 400, de 13 de dezembro de 2016, especialmente o artigo 12, que trata sobre a da alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador.

Confira: Art. 12.

As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - Informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - Alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - Reacomodação; II - Reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Nessa ordem de fatos, sem que a Requerente tenha prova de suas alegações, o que consta é insuficiente à prolação de decreto favorável a pedido de indenização por danos materiais e morais.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 4 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:30

Recebidos os autos
04/07/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:15

Decorrido prazo de ANA KEYLLA PEREIRA DE ARAUJO em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
11/06/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 02:26

Recebidos os autos
10/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:16

Recebidos os autos
30/04/2024 17:16

Recebida a emenda à inicial
30/04/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/04/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
11/04/2024 19:46

Recebidos os autos
11/04/2024 19:46

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/04/2024 23:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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