06/02/2025 13:24

Baixa Definitiva
06/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:23

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IRENE BARROS FARIAS em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, nos quais defende a existência de vício no acórdão, uma vez que a prescrição não teria se consumado no caso concreto.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer um dos vícios supracitados no acórdão.

Cumpre observar que foram apresentados argumentos suficientes, por si só, para justificar o posicionamento adotado.

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IV.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
06/12/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:20

Recebidos os autos
05/12/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:45

Juntada de intimação de pauta
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 19:09

Recebidos os autos
13/11/2024 18:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/11/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:47

Recebidos os autos
04/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/11/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/10/2024 16:50

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:31

Recebidos os autos
11/10/2024 14:19

Conhecido o recurso de MARIA IRENE BARROS FARIAS - CPF: *82.***.*96-49 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 21:05

Recebidos os autos
13/09/2024 16:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:44

Recebidos os autos
13/09/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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