20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730251-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIENE NUNES ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 228351219.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/03/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:38

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 20:47

Recebidos os autos
18/03/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:17

Processo Desarquivado
21/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:35

Arquivado Provisoramente
14/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:37

Expedição de Ofício.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:23

Recebidos os autos
07/10/2024 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/09/2024 17:06

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIENE NUNES ALVES em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730251-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIENE NUNES ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA “b) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que a parcela remuneratória de Abono de Permanência, faça parte da base de cálculo da remuneração da servidora, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias; c) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o Distrito Federal ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de terço de férias e aquele efetivamente devido, no valor total R$ 597,82 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado.” Da prescrição Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação. (art. 1º do Decreto n° 20.910/32).

Rejeito.

Passo ao exame do mérito.

A requerente se aposentou em 21/10/2020 (ID 192939467 - Pág. 83), houve reconhecimento do cumprimento dos requisitos necessários ao pagamento dos valores de abono de permanência a partir de 14/08/2019 conforme atestam os documentos sob o ID 199509257 - Pág. 3.

Do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias O abono de permanência é um incentivo financeiro pago ao servidor que, mesmo já tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, decide adiar a jubilação e continuar trabalhando.

No caso, a parte ré, por meio da Gerência de Pagamento, afirmou que o abono de permanência não foi considerado para o cálculo do terço constitucional de férias (ID 199509257 - Pág. 6).

Ao contrário do sustentado pela parte ré, o abono de permanência possui natureza remuneratória, já que é pago em razão do serviço, para além do prazo que teria direito a se aposentar.

Cessa, tão somente, com a aposentadoria.

Deve, pois, compor a base de cálculo de todas as rubricas calculadas com base na remuneração, dentre elas, o terço constitucional de férias.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO. 1.

O abono de permanência é a vantagem a que faz jus o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, em valor equivalente, no máximo, ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 40, §1º da CRFB/1988. 2.O STJ já definiu a natureza do abono de permanência como remuneratória, no julgamento do Tema Repetitivo 424, vez que a permanência em atividade é opção do servidor, configurando-se, dessa maneira, vantagem pecuniária nos termos do que dispõe o art. 68 da Lei Complementar 840/2011.

Nesse sentido, deve o abono compor a base de cálculo de todas as rubricas calculadas com base na remuneração, dentre elas, o adicional de um terço de férias. 3.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 4.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença e condenar o Distrito Federal ao pagamento: i) do abono de permanência juntamente com o reflexo no terço constitucional de férias a partir de 19/12/2018, no valor nominal de R$ 1.915,87; ii) da diferença resultante da conversão de 5 (cinco) meses de licença-prêmio em pecúnia, no valor nominal de R$41.724,50; iii) das diferenças provenientes da não inclusão do abono de permanência, do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde nos cálculos da pecúnia, no valor nominal de R$ 8.407,50.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica e os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, incidindo ambos até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1864959, 07414115920238070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ainda da análise dos autos, verifica-se que a autora tem direito às parcelas do abono de permanência, conforme o reconhecimento administrativo (ID 199509257 - Pág. 3).

No entanto, apesar do reconhecimento do direito ao abono de permanência de 14/08/2019 a 21/10/2020, ele não foi incluído no terço constitucional de férias pago em 12/2019, conforme indicado (ID 199509257 - Pág. 5).

Portanto, a autora tem direito à diferença de valor no pagamento do adicional de férias.

Assim, o valor devido do reflexo do abono de permanência terço constitucional de férias, é de R$ 406,60 conforme apresentado pela parte AUTORA (ID 192939460 - Pág. 1) e não impugnado especificamente pela parte RÉ .

Procede o pedido.

Da correção monetária e juros moratórios das verbas devidas Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Assim, considerando que a parte autora observou tais parâmetros para atualização do débito, bem como que não houve impugnação específica em contestação, de rigor o acolhimento dos cálculos que instruíram a petição inicial Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$ 406,60 (quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), a título do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias (12/2019).

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/09/2024 16:01

Recebidos os autos
02/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730251-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIENE NUNES ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
13/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:03

Recebidos os autos
12/08/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/07/2024 00:09

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:57

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730251-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIENE NUNES ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/07/2024 19:06

Recebidos os autos
10/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/06/2024 13:17

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:06

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:03

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:32

Recebidos os autos
16/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:32

Outras decisões
11/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742329-29.2024.8.07.0016

Fabio de Gois Jesus

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0727316-35.2024.8.07.0001

Almeida Santos Sociedade de Advogados.

Helio Cardoso Lara

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0752565-40.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Rosivaldo Alves de Campos

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0711609-09.2024.8.07.0007

Danilo Jose de Castro

Tga Comercio de Materiais para Construca...

Advogado: Vitor Manoel Souza Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0707585-35.2024.8.07.0007

Charles Pereira do Vale

Drako Comercio de Veiculos Novos e Semin...

Advogado: Leonardo Alves de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 11:31

Exibir Processo