11/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 02/07/2025
07/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:59

Recebidos os autos
02/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
15/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:14

Expedição de Autorização.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
02/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
02/03/2025 18:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 11:24

Recebidos os autos
26/02/2025 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/02/2025 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/02/2025 22:59

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BARBOSA DE MORAIS em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745630-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CRISTINA BARBOSA DE MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Pedidos: “b) Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que a parcela remuneratória de Abono de Permanência, faça parte da base de cálculo da remuneração da servidora; c) A procedência dos pedidos, a fim de condenar o réu ao reconhecimento do abono de permanência que a autora faz jus desde a época em que cumpriu todos os requisitos legais para a aposentadoria nos termos do art. 6º da EC 41/2003 combinado com o art. 2º da EC 47/2005 e art. 40, § 5º da CRFB/1988, qual seja 08/02/2020, resultando no valor de R$ 4.602,37 (quatro mil seiscentos e dois reais e trinta e sete centavos), montante devidamente corrigido até a data de distribuição dessa petição inicial;”.

Da prescrição Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação. (art. 1º do Decreto n° 20.910/32).

Rejeito.

Passo ao exame do mérito.

A requerente se aposentou em 10/05/2023 (ID 198557356 – pág. 208, houve reconhecimento do cumprimento dos requisitos necessários ao pagamento dos valores de abono de permanência a partir de 19/04/2020 e não 08/02/2020, como afirma a autora, conforme atesta o documento sob o ID 206693947 – pág. 3.

O abono de permanência é um incentivo financeiro pago ao servidor que, mesmo já tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, decide adiar a jubilação e continuar trabalhando.

Destaca-se que o termo inicial do pagamento do abono de permanência independe de requerimento formal, bastando a verificação da data em que as condições para o seu recebimento foram cumpridas.

Analisando as fichas financeiras, percebe-se que os pagamentos a título de abono de permanência foram implementados em folha de pagamento em julho de 2020 (ID. 198557354 – pág. 11).

Extrai-se também que houve um pagamento de DIF.

AB.

PERMANENCIA EC41, de R$ 2.572,39 e outro de DIF.

AB.

PERMANENCIA -DEC.TERCEIRO, no valor de R$ 428,73, no total de R$ 3.001,12. É possível perceber, ainda, que faltavam os pagamentos parciais relativos a 19 dias do mês de abril de 2020 e do mesmo modo o reflexo de 13º salário, mais as parcelas completas de maio e junho de 2020, resultando em R$ 3.501,30.

Tendo sido efetuados os pagamentos das quantias de R$ 3.001,12, resta a pagar a autora ainda a quantia de R$ 500,00.

Portanto, a autora tem direito à diferença de valor no pagamento do abono de permanência, no importe de R$ 500,00.

Procede o pedido.

Da correção monetária e juros moratórios das verbas devidas: Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de abono de permanência.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
30/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:29

Recebidos os autos
30/01/2025 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/12/2024 15:49

Recebidos os autos
06/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
16/10/2024 22:11

Recebidos os autos
16/10/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BARBOSA DE MORAIS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:42

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745630-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CRISTINA BARBOSA DE MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Não se aplica, a meu ver, a possibilidade de se aditarem pedidos depois da citação, mesmo porque não há, no procedimento do juizado especial, a fase de saneamento, em que se exige o consentimento do réu.

Admitir isso seria incompatível com o rito do juizado.

Indefiro, pois, o pedido de ID 207977601.

Anote-se conclusão para sentença.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/09/2024 13:27

Recebidos os autos
04/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/08/2024 13:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745630-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CRISTINA BARBOSA DE MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Analisada e não configurada a possível prevenção apontada pelo PJe. À Secretaria para certidão de checklist.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:17

Recebidos os autos
10/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:17

Outras decisões
09/07/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2024 21:32

Recebidos os autos
23/06/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/06/2024 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 05:01

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
05/06/2024 15:45

Recebidos os autos
05/06/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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