09/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:53

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 12:11

Juntada de Petição de certidão
27/08/2025 16:59

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 02:41

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0719001-35.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIULIANO PINHEIRO DE ARAGAO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito, conforme Id 229545677.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 17:20

Recebidos os autos
05/08/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/08/2025 11:02

Recebidos os autos
01/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 21:26

Recebidos os autos
07/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2025 09:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/08/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0719001-35.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIULIANO PINHEIRO DE ARAGAO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que a questão preliminar suscitada se confunde com o mérito e, portanto, com este será apreciada.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 10 de julho de 2024 15:04:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/07/2024 15:18

Recebidos os autos
10/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/07/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 23:04

Recebidos os autos
26/06/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 23:56

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:57

Expedição de Mandado.
24/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 22:05

Recebidos os autos
16/02/2023 22:05

Gratuidade da justiça não concedida a GIULIANO PINHEIRO DE ARAGAO - CPF: *46.***.*67-49 (AUTOR).
16/02/2023 22:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 22:05

Outras decisões
06/01/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/12/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 21:05

Recebidos os autos
16/12/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/12/2022 12:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 19:21

Recebidos os autos
15/12/2022 19:21

Declarada incompetência
15/12/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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