12/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 08:49

Transitado em Julgado em 09/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740711-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODETH MARIA VIEIRA OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 248282318.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/09/2025 19:23

Recebidos os autos
09/09/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:48

Recebidos os autos
27/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:48

Outras decisões
13/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
30/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:46

Expedição de Autorização.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 03:02

Publicado Despacho em 28/04/2025.
28/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:09

Recebidos os autos
28/04/2025 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/04/2025 13:16

Recebidos os autos
23/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:53

Juntada de Petição de impugnação
13/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:47

Recebidos os autos
05/02/2025 09:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/02/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/02/2025 10:03

Transitado em Julgado em 31/01/2025
02/02/2025 09:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ODETH MARIA VIEIRA OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/12/2024 22:35

Recebidos os autos
11/12/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/11/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 2009, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 2.091,01 (dois mil e noventa e um reais e um centavo), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2020, conforme declaração ID 201826863, p. 06/07.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/10/2024 15:25

Recebidos os autos
30/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 15:24

Declarada decadência ou prescrição
10/09/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:33

Recebidos os autos
03/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:34

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740711-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ODETH MARIA VIEIRA OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
08/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 15:14

Recebidos os autos
24/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:14

Outras decisões
15/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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