02/09/2025 03:08

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714434-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA MATOS GIACHINI REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente)
29/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS GIACHINI em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 11:49

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 11:35

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 23:29

Recebidos os autos
11/07/2025 23:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:30

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS GIACHINI em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 15:38

Recebidos os autos
14/04/2025 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 18:11

Recebidos os autos
24/03/2025 18:11

Outras decisões
10/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS GIACHINI em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS GIACHINI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 00:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
07/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:05

Recebidos os autos
17/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:05

Outras decisões
09/12/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 23:31

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714434-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA MATOS GIACHINI REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto nos artigos 219 e 231, I, todos do CPC, o início da contagem dos prazos estabelecidos, estes contados em dias úteis, inicia-se quando da juntada do comprovante de citação/intimação aos autos, sendo que a contagem é automática pelo sistema do PJe.

No caso dos autos, a requerida é parceira eletrônica deste Tribunal, e, portanto, intimada/citada via sistema.

E, conforme consta da aba expedientes do PJe, a regular intimação da requerida somente ocorreu no dia 02/08/2024, depois, portanto, da manifestação contida no ID 205675133, razão pela qual não há o que se falar em descumprimento da medida liminar deferida, nos termos dos requerimentos contidos na petição em referência.

Aguarde-se transcurso do prazo para contestação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/08/2024 18:16

Recebidos os autos
13/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:16

Outras decisões
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS GIACHINI em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714434-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA MATOS GIACHINI REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID. 203850290).

Ao Cartório para desmarcar justiça gratuita à parte autora.

Trata-se ação nominada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, ajuizada por PATRÍCIA MATOS GIACHINI em desfavor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Narra a parte autora ser correntista do banco réu.

Informa que ficou caracterizado o seu superendividamento na reclamação pré-processual de nº 0745544-13.2024.8.07.0016.

Assevera que, em 11 de outubro de 2023, requereu o cancelamento da autorização de débitos em conta corrente, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central, e que, desde então, os débitos foram cancelados; porém, após a solicitação de conciliação das dívidas, em reclamação pré- processual nº 0745544-13.2024.8.07.0016 no TJDFT, o banco réu, no dia 29/06/214, provisionou o saldo de dívidas em atraso em conta corrente no valor de R$ 37.879,90, assim como reteve o saldo em conta salário no valor de R$ 8.903,01, correspondente ao valor total proveniente de depósito do salário da autora, deixando a requerente sem nenhum recurso para se manter.

Ao final, requer: A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, nos termos do artigo 300 do Código de Processo, para que seja determinado ao Réu: b.a) O CANCELAMENTO pelo Banco de Brasília BRB, do saldo no valor de R$ 37.879,90 referente às dívidas em atraso, provisionado de forma indevida na conta-corrente dessa reclamante, bem como os valores dos juros gerados pelo debito indevido em questão; b.b) Restituição à parte autora em CARÁTER DE URGÊNCIA, a quantia de R$ 8.903,01 referente ao crédito do pagamento salarial da Autora do mês de junho penhorado sem o devido processo legal, sem direito a ampla defesa da autora; b.c) O CUMPRIMENTO da portabilidade salarial, em CARÁTER DE URGÊNCIA, da TOTALIDADE DOS VALORES que a servidora faz jus pelo pagamento salarial, sendo a mesma concluída e efetivada pelo Banco de Brasília BRB, procedendo a transferência dos valores totais para Banco C6, Banco 336 – Banco C6 S.A., Agência: 0001, Conta-Corrente: 1225970-5, de mesma titularidade: Patricia Matos Giachini, CPF *48.***.*84-00; b.d) Se abstenha de penhorar da conta-salário BRB 013 020771-3 sem o devido processo legal, valores de pagamento creditado pela Fonte pagadora Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; b.e) Cumpra a Resolução nº 4.790, Art. 3º, § 2º, IV, e Art. 6º, assegurando à Autora da conta-salário e conta-corrente, a manutenção do CANCELAMENTO das autorizações de débitos, realizado em outubro de 2023, dos contratos 0129882500, 0150879466, 0151194823, 0151422028, 0151499004, 0154221465, 0155719173, 0155805231, COM PRAZO INDETERMINADO”. É o relato necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, está comprovada a relação jurídica de direito material existente entre as partes, mediante a juntada dos extratos bancários (ID. 203523028/203523042).

A parte autora informa ter solicitado, em outubro de 2023, o cancelamento da autorização de débitos em conta corrente.

Nesse sentido, nos termos do art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central, que “dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário”, é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, a qualquer tempo.

Acerca do tema, também converge a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que "é possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. (...) o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022).

Assim, a tutela jurisdicional no sentido de obrigar a ré a se abster de promover descontos relativos ao débito na conta corrente da autora e a restituição dos valor debitados após o pedido de cancelamento da autorização de débito se revela medida impositiva.

Noutro giro, no que tange ao pedido de portabilidade salarial para outra instituição financeira, dispõe a Resolução 3402/2006, do Banco Central, em seu art. 2ª, “b”, que é assegurado ao correntista “a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade dos beneficiários, na própria instituição ou em outra autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.

Dessa maneira, não subsistem fundamentos para impedir a parte ré de realizar a portabilidade pretendida.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao banco demandado que deixe de realizar descontos ou provisões na conta corrente da autora, sob pena de incidir multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto ou bloqueio realizado em desconformidade à presente decisão.

Determino à parte ré o desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), do valor a título de “Saldo Provisionado” no montante de R$ 37.879,90 (ID. 203523029), assim como a restituição do valor de R$ 8.903,01, referente aos débitos de empréstimos realizados no dia 03/07/2024, na conta corrente da parte autora (ID. 203523028), sob pena de incidir multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos Determino ao banco réu a obrigação de fazer consistente em efetuar a portabilidade do salário da parte autora para o Banco C6 (Banco 336 – Banco C6 S.A., Agência: 0001, Conta-Corrente: 1225970-5, de mesma titularidade: Patricia Matos Giachini).

Desde já, registro que a autora não está exonerada do pagamento do débito, tampouco dos efeitos da mora, mas a cobrança deverá ser feita pela parte ré em outros termos.

No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 23 de julho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/07/2024 19:50

Recebidos os autos
23/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:50

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714434-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA MATOS GIACHINI REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca da provável litispendência entre a presente demanda e o processo de nº 0712073-28.2023.8.07.0020, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Ademais, a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 10 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
11/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:43

Recebidos os autos
10/07/2024 15:43

Outras decisões
09/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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