11/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

OMISSÃO.

HONORÁRIOS EQUITATIVOS.

DÍVIDA.

TEMA 1.076.

ART. 1022 DO CPC.

TEMPESTIVIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou provimento a apelação, interposta contra sentença, proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. 1.1.

O embargante sustenta não ter qualquer pronunciamento acerca dos boletins de subscrição de ativos emitidos em nome dos embargos e anexados ao recurso de apelação. 1.2 Assevera que os boletins demonstram que houve pagamento integral do crédito perseguido, de modo que a extinção da execução se deu nos termos do art. 924, III, do CPC, inexistindo, via de consequência, causalidade de quaisquer das partes. 1.3.

Pleiteia que, caso haja o entendimento de que a parte embargante deva arcar com honorários sucumbenciais, que estes sejam determinados com base na equidade, proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no que tange aos boletins de subscrição. (ii) se o arbitramento de honorários advocatórios deve ser feito por equidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes na decisão e, ainda, a correção de erro material. 4.

O aresto asseverou que foram expedidas as certidões de crédito, em nome da embargada e de seu patrono.

Tais créditos foram devidamente incluídos na relação de credores das executadas, nos autos do juízo falimentar.

Mesmo com a reserva feita em nome do patrono nos autos da recuperação judicial, o executado foi condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbências fixados em 10% sobre o valor da causa, atribuída em R$ R$ 529.721,15, com fundamento no princípio da causalidade.

Contudo, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da aprovação do plano de recuperação judicial.

Dessa forma, os ônus sucumbências decorrentes da extinção do processo devem ser arcadas pelo executado, em conformidade com o princípio da causalidade. 4.1 O decisum considerou o que foi decidido pelo STJ no recente julgado dos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, o qual fixou o Tema 1.076. 4.2 Dentro deste contexto, o aresto concluiu que tendo em vista a questão versar sobre quem deve arcar com os ônus de sucumbência, aplica-se à hipótese a majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 529.721,15). 5.

A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 6.

Embargos declaratórios rejeitados.

Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art 1.022, caput; CPC, art 85, §§ 2º ou 3º.

Jurisprudência relevante citada: REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP Tema 1.076; TJDFT, APC 07101979820238070000, Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, PJe: 7/7/2023; REsp 736.810/RS, Rel.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436.
16/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:55

Decorrido prazo de BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:53

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 04:19

Decorrido prazo de LILIA DOURADO DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 04:11

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:11

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:11

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716993-15.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILIA DOURADO DE SOUZA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO acompanhada da guia de preparo.

Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte autora, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 07:51:46.

JUNIA CELIA NICOLA
09/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:40

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 19/06/2024.
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:33

Recebidos os autos
14/06/2024 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
12/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/02/2024 03:24

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:40

Recebidos os autos
09/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:29

Juntada de Certidão
23/12/2022 17:02

Recebidos os autos
23/12/2022 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/12/2022 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/12/2022 03:30

Decorrido prazo de LILIA DOURADO DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 12:22

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:35

Recebidos os autos
10/11/2022 09:35

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2022 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
31/10/2022 08:39

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de LILIA DOURADO DE SOUZA em 27/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 14:04

Recebidos os autos
22/09/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/09/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
09/09/2022 12:26

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 16:20

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:20

Recebidos os autos
11/04/2022 15:19

Deferido o pedido de
11/04/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
11/04/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:31

Publicado Certidão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 12:14

Expedição de Certidão.
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
17/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
17/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:08

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 17:05

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:05

Recebidos os autos
15/09/2021 16:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/09/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
15/09/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:03

Expedição de Certidão.
10/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2021.
10/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
05/02/2021 17:55

Expedição de Certidão.
05/02/2021 17:28

Recebidos os autos
05/02/2021 17:28

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
05/02/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 02:28

Publicado Certidão em 04/02/2021.
04/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 17:37

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 15:50

Expedição de Certidão.
11/01/2021 11:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/06/2020 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2020.
30/06/2020 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 18:14

Processo Desarquivado
26/06/2020 11:09

Arquivado Provisoramente
25/06/2020 17:58

Recebidos os autos
25/06/2020 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
25/06/2020 12:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 12:49

Juntada de Certidão
04/06/2020 17:14

Expedição de Certidão.
04/06/2020 17:14

Expedição de Certidão.
04/06/2020 14:26

Recebidos os autos
04/06/2020 14:26

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 01:53

Publicado Despacho em 04/06/2020.
03/06/2020 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 21:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 15:44

Recebidos os autos
01/06/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
01/06/2020 10:32

Expedição de Certidão.
01/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 01/06/2020.
30/05/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 17:10

Recebidos os autos
27/05/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
26/05/2020 21:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 07/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
06/04/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 14:00

Recebidos os autos
31/03/2020 14:00

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2020 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
31/03/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 14:49

Expedição de Certidão.
20/03/2020 13:08

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2020 02:21

Publicado Certidão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:52

Expedição de Certidão.
16/03/2020 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/03/2020 13:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/03/2020 04:34

Publicado Decisão em 10/03/2020.
10/03/2020 04:34

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 19:40

Recebidos os autos
05/03/2020 19:39

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2020 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
04/03/2020 20:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:46

Publicado Decisão em 14/02/2020.
14/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 02:57

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:57

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:57

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 12/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 14:42

Recebidos os autos
12/02/2020 14:42

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2020 02:17

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:17

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:17

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:43

Juntada de Certidão
07/02/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
05/02/2020 23:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 09:31

Publicado Certidão em 05/02/2020.
05/02/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 22:44

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 17:14

Juntada de Certidão
21/01/2020 19:16

Publicado Decisão em 21/01/2020.
23/12/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 17:54

Recebidos os autos
19/12/2019 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento
12/12/2019 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/12/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 19:12

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:32

Juntada de Certidão
28/11/2019 05:56

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 18:48

Expedição de Certidão.
25/11/2019 18:48

Juntada de Certidão
25/11/2019 18:43

Juntada de Petição de impugnação
19/11/2019 14:52

Publicado Despacho em 19/11/2019.
18/11/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 15:13

Recebidos os autos
14/11/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
14/11/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 04:05

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 16:36

Expedição de Termo.
08/11/2019 17:47

Expedição de Certidão.
08/11/2019 17:47

Juntada de Certidão
08/11/2019 17:44

Recebidos os autos
08/11/2019 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2019 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
06/11/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 08:16

Publicado Despacho em 06/11/2019.
06/11/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:11

Recebidos os autos
04/11/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
31/10/2019 22:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 14:17

Publicado Certidão em 23/10/2019.
23/10/2019 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 07:58

Publicado Certidão em 23/10/2019.
23/10/2019 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 18:49

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:46

Expedição de Certidão.
21/10/2019 16:46

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:39

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 12:59

Expedição de Certidão.
21/10/2019 12:59

Juntada de Certidão
19/10/2019 15:50

Decorrido prazo de LILIA DOURADO DE SOUZA em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 11:36

Publicado Certidão em 11/10/2019.
11/10/2019 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 16:26

Juntada de Certidão
03/10/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 16:42

Recebidos os autos
25/09/2019 16:42

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2019 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
24/09/2019 13:39

Juntada de Certidão
02/09/2019 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2019 14:12

Expedição de Certidão.
22/08/2019 14:12

Juntada de Certidão
22/08/2019 08:26

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 13:27

Recebidos os autos
20/08/2019 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2019 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
19/08/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 03:10

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 17:22

Expedição de Certidão.
13/08/2019 17:22

Juntada de Certidão
13/08/2019 17:07

Recebidos os autos
13/08/2019 17:07

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2019 15:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
08/08/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 03:23

Publicado Certidão em 08/08/2019.
07/08/2019 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 17:10

Juntada de Certidão
29/05/2019 14:23

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 28/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:37

Expedição de Ofício.
13/05/2019 13:00

Juntada de Certidão
10/05/2019 18:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 09:14

Publicado Certidão em 08/05/2019.
08/05/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 11:09

Publicado Decisão em 07/05/2019.
06/05/2019 15:35

Expedição de Certidão.
06/05/2019 15:35

Juntada de Certidão
06/05/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 16:44

Recebidos os autos
03/05/2019 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
03/05/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 15:36

Expedição de Ofício.
26/03/2019 08:23

Publicado Despacho em 26/03/2019.
25/03/2019 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 16:10

Expedição de Certidão.
22/03/2019 16:10

Juntada de Certidão
22/03/2019 15:56

Recebidos os autos
22/03/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
19/03/2019 18:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2019 04:28

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 15/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 04:28

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 15/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 04:28

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 15/03/2019 23:59:59.
19/02/2019 06:12

Publicado Decisão em 19/02/2019.
18/02/2019 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 14:48

Expedição de Certidão.
15/02/2019 14:48

Juntada de Certidão
15/02/2019 14:32

Recebidos os autos
15/02/2019 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
14/02/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 03:11

Publicado Despacho em 11/02/2019.
09/02/2019 04:18

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 04:18

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 04:18

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 18:01

Recebidos os autos
06/02/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
05/02/2019 21:55

Juntada de Certidão
31/01/2019 11:25

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 30/01/2019 23:59:59.
31/01/2019 11:24

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 30/01/2019 23:59:59.
31/01/2019 11:24

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 30/01/2019 23:59:59.
17/12/2018 03:53

Publicado Decisão em 17/12/2018.
15/12/2018 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 15:17

Recebidos os autos
13/12/2018 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2018 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
13/12/2018 12:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 04:31

Publicado Decisão em 10/12/2018.
08/12/2018 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 16:52

Recebidos os autos
06/12/2018 16:52

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2018 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
03/12/2018 20:50

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 11:41

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 02:54

Publicado Despacho em 13/11/2018.
12/11/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 17:36

Recebidos os autos
08/11/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
08/11/2018 11:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 18:38

Juntada de Certidão
24/10/2018 17:21

Expedição de Mandado.
24/10/2018 17:21

Juntada de mandado
23/10/2018 16:34

Expedição de Termo.
20/10/2018 05:38

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 05:38

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 05:38

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
19/10/2018 04:42

Publicado Decisão em 19/10/2018.
19/10/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 15:04

Recebidos os autos
17/10/2018 15:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/10/2018 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/10/2018 15:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2018.
10/10/2018 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 16:28

Recebidos os autos
08/10/2018 16:27

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2018 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
04/10/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 03:04

Publicado Decisão em 03/10/2018.
02/10/2018 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 18:21

Recebidos os autos
28/09/2018 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2018 18:03

Classe Processual INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2018 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
28/09/2018 17:01

Juntada de Certidão
26/09/2018 06:16

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 06:16

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 06:10

Decorrido prazo de JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA em 25/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 15:22

Expedição de Certidão.
03/09/2018 15:22

Juntada de Certidão
03/09/2018 13:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/08/2018 22:40

Decorrido prazo de LILIA DOURADO DE SOUZA em 28/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2018 20:41

Expedição de Mandado.
15/08/2018 20:41

Juntada de mandado
15/08/2018 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2018 13:37

Juntada de Certidão
14/08/2018 20:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 04:52

Publicado Certidão em 14/08/2018.
13/08/2018 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 16:06

Expedição de Certidão.
10/08/2018 16:06

Juntada de Certidão
01/08/2018 17:54

Juntada de Certidão
06/06/2018 17:14

Expedição de Certidão.
06/06/2018 17:14

Juntada de Certidão
20/04/2018 08:05

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 19/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 12:34

Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:34

Juntada de Certidão
06/04/2018 12:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2018 02:37

Publicado Decisão em 19/03/2018.
17/03/2018 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 16:52

Expedição de Mandado.
16/03/2018 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 16:51

Expedição de Mandado.
15/03/2018 14:21

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
14/03/2018 17:55

Recebidos os autos
14/03/2018 17:55

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2018 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/03/2018 14:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 03:09

Publicado Decisão em 08/03/2018.
08/03/2018 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2018 14:53

Recebidos os autos
28/02/2018 14:53

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2018 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/02/2018 16:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 03:46

Publicado Certidão em 21/02/2018.
21/02/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2018 09:12

Expedição de Certidão.
19/02/2018 09:12

Juntada de Certidão
17/02/2018 01:27

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 15/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 02:20

Publicado Decisão em 02/02/2018.
01/02/2018 09:48

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 31/01/2018 23:59:59.
01/02/2018 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2018 17:22

Recebidos os autos
30/01/2018 17:22

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2018 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/01/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 02:56

Publicado Despacho em 24/01/2018.
23/01/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2018 14:51

Juntada de Certidão
19/12/2017 09:45

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 18/12/2017 23:59:59.
15/12/2017 15:44

Recebidos os autos
15/12/2017 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 17:56

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/12/2017 17:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 13:48

Juntada de Certidão
12/12/2017 06:47

Publicado Decisão em 11/12/2017.
07/12/2017 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 19:20

Recebidos os autos
05/12/2017 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2017 17:13

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
04/12/2017 15:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 17:34

Expedição de Certidão.
01/12/2017 17:34

Juntada de Certidão
30/11/2017 16:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 05:56

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 29/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 19:47

Expedição de Ofício.
28/11/2017 19:47

Expedição de Ofício.
28/11/2017 16:33

Expedição de Certidão.
28/11/2017 02:46

Publicado Decisão em 28/11/2017.
27/11/2017 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 11:30

Recebidos os autos
24/11/2017 11:30

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2017 13:59

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
17/11/2017 13:58

Expedição de Certidão.
17/11/2017 13:58

Juntada de Certidão
17/11/2017 13:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 03:32

Publicado Decisão em 07/11/2017.
06/11/2017 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2017 11:02

Recebidos os autos
03/11/2017 11:02

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2017 06:37

Decorrido prazo de JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 24/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 16:12

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
23/10/2017 15:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 10:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 03:41

Publicado Certidão em 02/10/2017.
30/09/2017 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 16:56

Expedição de Certidão.
28/09/2017 16:56

Juntada de Certidão
28/09/2017 16:51

Recebidos os autos
28/09/2017 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2017 12:13

Publicado Decisão em 25/09/2017.
26/09/2017 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2017 13:51

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
20/09/2017 17:43

Recebidos os autos
20/09/2017 17:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/09/2017 13:52

Conclusos para decisão para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/09/2017 18:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 03:04

Publicado Certidão em 12/09/2017.
11/09/2017 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2017 15:36

Expedição de Certidão.
08/09/2017 15:36

Juntada de Certidão
06/09/2017 20:00

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2017 13:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 03:30

Publicado Decisão em 25/07/2017.
24/07/2017 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 10:44

Recebidos os autos
21/07/2017 10:44

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2017 17:04

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/07/2017 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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