13/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 12:15

Classe retificada de RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 17:51

Recebidos os autos
11/09/2025 17:51

Outras decisões
11/09/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2025 04:51

Processo Desarquivado
10/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:30

Recebidos os autos
21/07/2025 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/07/2025 17:08

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:48

Recebidos os autos
12/06/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/06/2025 13:45

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 17:06

Recebidos os autos
22/05/2025 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2025 23:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:26

Recebidos os autos
13/02/2025 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 02:33

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716357-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A REU: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES para que se manifestem sobre o laudo pericial de ID 220723427, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, expeça-se alvará de 50% do valor depositado a título de honorários periciais, na forma já determinada na decisão de ID 207717911.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 14:55:57.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
16/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:49

Juntada de Petição de laudo
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR DELAMORA em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 05:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 16/10/2024.
15/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716357-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A REU: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista às partes para que tomem conhecimento da data, horário e início de realização da perícia, informados pelo expert em sua manifestação (ID 214313885).

BRASÍLIA, DF, 12 de outubro de 2024 17:41:31.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
12/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
12/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716357-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A REU: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, no prazo de 5 dias, e promovam o competente depósito judicial.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 18:12:10.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
27/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:47

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 14:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
16/08/2024 09:37

Recebidos os autos
16/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:36

Outras decisões
13/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) PROCESSO: 0716357-05.2024.8.07.0001 AUTOR: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A REUS: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Despacho Ante o a petição de ID. 204455619, esclareço que a decisão de ID 203301562 não determinou a realização de prova pericial, mas apenas indicou a sua possível necessidade para esclarecer o ponto controvertido, oportunizando às partes meio mais econômico de resolver a lide.

Repito, não há, neste momento, ordem judicial explícita para realização da perícia, sendo necessário aguardar a audiência designada.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:22

Recebidos os autos
29/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:30

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716357-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A REU: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/08/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 11/07/2024 12:03 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI
11/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:02

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 14:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) PROCESSO: 0716357-05.2024.8.07.0001 AUTOR: CONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S/A REU: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Decisão Interlocutória Trata-se de ação renovatória de locação subordinada às disposições normativas da Lei 8.245/91, mediante a qual a parte autora pleiteia a renovação do contrato de locação comercial e fixação de aluguel provisório.

Alega a parte autora ter firmado, em 18/02/2008, contrato de locação com a ré , tendo como objeto a locação da Loja nº 210 (posteriormente alterada para 135/C - ID. 194805047 ) no ParkShopping, em Brasília-DF, pelo prazo de 60 meses, com início em julho de 2009.

Além disso, foram celebrados aditivos para renovação do contrato em 2014 e 2019.

Sustenta que, segundo o contrato, o aluguel vigente na data da distribuição da ação era de R$ 33.739,82 (trinta e três mil e setecentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Alega que todas as obrigações contratuais foram, conforme comprovantes de pagamento e apólices de seguro apresentados.

Esclarece que, diante da ausência de acordo extrajudicial e visando resguardar seu direito de renovação, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.

Propôs a prorrogação do contrato pelo prazo de 5 anos com a redução do aluguel para R$ 27.918,00 (vinte e sete mil e novecentos e dezoito reais) e a manutenção das demais cláusulas contratuais, embasando tal pedido em laudo de avaliação que apontou o valor médio locativo do imóvel.

Em sua contestação, a parte ré alega que: Histórico de renovação do contrato: A locatária Confidence Câmbio e Turismo S/A firmou contrato de locação referente à Loja de Uso Comercial (LUC) nº 210, localizada no ParkShopping, com prazo inicial de 60 meses, iniciado em julho de 2009.

O contrato foi alterado em junho de 2008 para a LUC nº 135-C, e em maio de 2014, os direitos e obrigações decorrentes do contrato foram cedidos para a Confidence Corretora de Câmbio S/A.

Em abril de 2019, a locação foi renovada de 28/10/2019 a 27/10/2024, e em julho de 2023, foi assinado um instrumento alterando o nome do estabelecimento para Travelex.

Condições para a Renovação: As rés informaram que não se opõem à renovação do contrato, mas discordam dos termos apresentados pela autora, afirmando que não refletem a realidade atual do mercado e precisam ser re

vistos.

Avaliação do aluguel proposto pela autora: O valor do aluguel mínimo reajustável pago pela autora é de R$ 33.739,82, baseado no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

As rés argumentam que a autora busca reduzir o aluguel mínimo originalmente pactuado, o que é inviável considerando as condições econômicas e os investimentos realizados no ParkShopping.

Aluguel provisório: A parte requerida defende que a Lei 8.245/91 não permite ao locatário pleitear a fixação de aluguel provisório na demanda renovatória.

Apenas o locador pode fazer esse pedido.

A avaliação apresentada pela autora é contestada por ser unilateral e sem comprovação das informações utilizadas.

Período de Renovação: As rés discordam da data final proposta pela autora para a nova renovação, que deve ser 27/10/2029, e não 28/10/2024, para não resultar em um período de renovação de 5 anos e 1 dia.

Ao final requer: Indeferimento do pedido de fixação de aluguel provisório.

Decretação da renovação do contrato por mais 60 meses, mantendo as condições originais e o aluguel mínimo reajustável de R$ 33.739,82 ou valor superior se determinado por perícia.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.

Verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas.

Não há questões preliminares a serem decididas ou outras questões pendentes.

Fixo como ponto controvertido saber o valor atual de mercado para a locação do imóvel objeto da locação celebrada entre as partes e possibilidade ou não do locatário pleitear a fixação de aluguel provisório na demanda renovatória.

Entendo que a prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial.

Ressalto que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Portanto, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto às requeridas o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No entanto, considerando a real possibilidade de acordo entre as partes para a finalização da demanda e que a solução consensual do conflito abrevia o tempo de tramitação do processo e pode melhor atender aos interesses de ambos os litigantes, determino seja designada data para sessão de conciliação virtual, a ser realizada pelo CEJUSC/NUVIMEC.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para comparecimento ao ato.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 09:40

Recebidos os autos
10/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:40

Outras decisões
25/06/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/06/2024 15:04

Juntada de Petição de especificação de provas
19/06/2024 18:42

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:36

Recebidos os autos
30/04/2024 10:36

Outras decisões
26/04/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00