03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0711982-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO ALVES requer a expedição de RPV ou precatório do valor que considera incontroverso.

Intimado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL opôs-se ao pedido da exequente em ID 244651088.

O ente público argumentou que não há valor incontroverso na execução, pois ele alega ser parte ilegítima e que a obrigação é inexigível, baseando sua argumentação na coisa julgada inconstitucional.

O DISTRITO FEDERAL citou jurisprudência do TJDFT para reforçar a tese de que, quando se discute a legitimidade da parte, não se pode falar em valor incontroverso.

Acrescenta que a exequente pretende rediscutir matéria preclusa. É breve o relatório.

Decido.

II – O processo foi suspenso por decisão ID 240238890, em virtude do deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento.

A decisão de suspensão aguarda, portanto, o julgamento de mérito do recurso interposto contra a decisão que homologou os cálculos.

A tese do Tema 28 do STF, invocada pela exequente, autoriza a expedição de RPV ou precatório para o pagamento da parte incontroversa e autônoma do título judicial.

A discussão sobre a existência ou não de um valor incontroverso é justamente o cerne da controvérsia que foi levada ao Tribunal em sede de agravo de instrumento.

Logo, decidir sobre essa questão neste momento processual seria contrariar a própria determinação de suspensão, que visa aguardar a decisão do juízo ad quem sobre o tema.

III – Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido da exequente de expedição de RPV ou precatório da suposta parcela incontroversa.

Mantenho o processo suspenso até o julgamento do mérito do recurso, conforme decisão de ID 240238890.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 14:27:57.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
08/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:12

Recebidos os autos
08/08/2025 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2025 17:12

Indeferido o pedido de LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES - CPF: *96.***.*32-00 (EXEQUENTE)
31/07/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2025 03:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:04

Recebidos os autos
09/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/07/2025 21:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:14

Recebidos os autos
25/06/2025 17:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:40

Recebidos os autos
29/05/2025 21:40

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/05/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711982-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a exequente LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 233135660, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 15:20:37.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/05/2025 09:51

Recebidos os autos
09/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/04/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:50

Recebidos os autos
10/04/2025 15:50

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/03/2025 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:10

Recebidos os autos
24/01/2025 18:10

Outras decisões
24/01/2025 11:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
19/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2024 14:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
19/12/2024 10:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711982-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e.

TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

DISTINGUISHING.

NÃO CABIMENTO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA N. 1.169 DO STJ.

SOBRESTAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre.

V - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2024 16:48:54.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
15/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:06

Recebidos os autos
15/07/2024 15:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
12/07/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:05

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711982-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO ALVES REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

Promova o CJU a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
07/07/2024 19:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 19:22

Recebidos os autos
05/07/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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